Procedimento Comum Cível 0313812-65.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS TECNICOS JURIDICOS - ATJ

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2023, 12:26

Juntada de certidão

20/07/2023, 12:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

19/07/2023, 17:10

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

19/07/2023, 17:09

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO DOS TECNICOS JURIDICOS - ATJ

19/07/2023, 17:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

19/07/2023, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/06/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

24/05/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/04/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/04/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/04/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:48

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

20/07/2023, 12:26

Juntada de certidão

20/07/2023, 12:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

19/07/2023, 17:10

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

19/07/2023, 17:09

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO DOS TECNICOS JURIDICOS - ATJ

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2019, 15:03

19/07/2023, 17:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

19/07/2023, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/06/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

24/05/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/04/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/04/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/04/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:48

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2023

19/04/2023, 15:47

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03138126520168240023

13/04/2023, 08:57

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03138126520168240023

13/04/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO DOS TECNICOS JURIDICOS - ATJ ADVOGADO: DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0313812-65.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador CID GOULART

30/01/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

18/12/2020, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 06:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 06:25

Juntada

05/08/2019, 10:40

Juntada

02/08/2019, 17:14

Juntada

12/07/2019, 00:34

Juntada

11/07/2019, 15:03

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

08/07/2019, 13:03

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

08/07/2019, 13:03

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.19.10086649-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/06/2019 14:37

18/06/2019, 14:43

Juntada

17/06/2019, 19:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o apelado intimado para que apresente as contrarrazões ao recurso de apelação, conforme art. 1010, §1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15(quinze) dias.

14/06/2019, 12:45

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10078753-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/06/2019 21:26

04/06/2019, 21:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0175/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 3065

23/05/2019, 08:54

Juntada

22/05/2019, 18:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0175/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a Ação de Cobrança ajuizada, pois inexiste lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de licença para tratamento de saúde. Condeno a autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Advogados(s): Dulcinéia Costa Meneguatti (OAB 18415/SC)

21/05/2019, 20:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/05/2019, 12:45

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

20/05/2019, 17:53

Certificado a publicação e registro da sentença

20/05/2019, 17:53

Julgado improcedente o pedido - Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a Ação de Cobrança ajuizada, pois inexiste lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de licença para tratamento de saúde. Condeno a autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

20/05/2019, 17:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10068673-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 01/07/2017 20:46

01/07/2017, 21:00

Conclusos para sentença

20/06/2017, 14:09

Conclusos para despacho

02/06/2017, 18:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.20033723-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/05/2017 19:11

30/05/2017, 20:20

Juntada

17/02/2017, 11:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/02/2017, 17:18

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

09/02/2017, 16:08

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WFNS.17.10008899-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 07/02/2017 13:53

07/02/2017, 16:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0014/2017 Data da Publicação: 20/01/2017 Número do Diário: 2507 Página:

23/01/2017, 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2017 Teor do ato: Fica o autor intimado para querendo se manifestar sobre a contestação e documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Dulcinéia Costa Meneguatti (OAB 018.415/SC)

18/01/2017, 17:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o autor intimado para querendo se manifestar sobre a contestação e documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

17/01/2017, 14:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.20001366-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/01/2017 14:08

17/01/2017, 14:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0005/2017 Data da Publicação: 12/01/2017 Número do Diário: 2501 Página:

12/01/2017, 17:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0005/2017 Teor do ato: autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que apresente resposta, na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Dulcinéia Costa Meneguatti (OAB 018.415/SC)

10/01/2017, 18:50

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

22/12/2016, 13:16

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

22/12/2016, 13:16

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2016/052955-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/12/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

15/12/2016, 19:14

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

15/12/2016, 15:03

Juntada

15/12/2016, 14:56

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 21/07/2016 através da guia nº 023.5224930-17 no valor de 258,91

15/12/2016, 14:56

Mero expediente - SAJ - autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que apresente resposta, na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil.

13/12/2016, 13:35

Conclusos para despacho

13/12/2016, 09:14

Redistribuição de processo - saída

12/12/2016, 19:41

Redistribuído por direcionamento - Conforme resolução 7/2013-TJSC.

12/12/2016, 19:41

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

12/12/2016, 18:06

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0313816-05.2016.8.24.0023.

10/12/2016, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2019, 12:45

SENTENÇA

•20/05/2019, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2017, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2017, 14:45

DESPACHO

•13/12/2016, 13:35