Execução Fiscal 0001568-33.2002.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2002

Valor da Causa

R$ 1.673,49

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Seara

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SEARA

CNPJ

Autor

JOSE AGENOR MULLER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA FERNANDES

OAB/SC 010716·CPF·Representa: Autor

ADAIR PAULO BORTOLINI

OAB/SC 006146·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/04/2026, 17:22

Juntada de Petição

27/03/2026, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 13:29

Baixa Definitiva

13/07/2023, 10:38

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SEARA

13/07/2023, 10:35

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE AGENOR MULLER

13/07/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/06/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 10:00

Transitado em Julgado

15/05/2023, 09:59

Recebidos os autos - TJSC -> SARUN Número: 00015683320028240068

10/04/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SEARA (EXEQUENTE) PROCURADOR: VANESSA FERNANDES PALUDO APELADO: JOSE AGENOR MULLER (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001568-33.2002.8.24.0068/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador CID GOULART

30/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/04/2026, 17:22

Juntada de Petição

27/03/2026, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 10:00

04/03/2026, 13:29

Baixa Definitiva

13/07/2023, 10:38

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SEARA

13/07/2023, 10:35

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE AGENOR MULLER

13/07/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/06/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 10:00

Transitado em Julgado

15/05/2023, 09:59

Recebidos os autos - TJSC -> SARUN Número: 00015683320028240068

10/04/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SEARA (EXEQUENTE) PROCURADOR: VANESSA FERNANDES PALUDO APELADO: JOSE AGENOR MULLER (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001568-33.2002.8.24.0068/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador CID GOULART

30/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SARUN -> TJSC

19/01/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

15/12/2022, 01:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 110

29/11/2022, 16:21

Expedição de ofício - 1 carta

16/11/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

31/10/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

06/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 104

09/09/2022, 18:22

Expedição de ofício - 1 carta

26/08/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/08/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/08/2022, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

03/08/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 18:04

Conclusos para despacho

15/07/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/07/2022, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 97 Parte Isenta

08/07/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2022, 13:20

Declarada decadência ou prescrição

06/06/2022, 13:20

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/05/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 16:21

Despacho

12/04/2022, 16:21

Conclusos para decisão

11/04/2022, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2022, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2021, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2021, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Parcelamento do Débito

26/05/2020, 16:54

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/05/2020, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/05/2020, 08:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

02/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/04/2020, 17:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2020, 17:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados

17/04/2020, 20:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados

17/12/2019, 21:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados

02/12/2019, 02:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados

18/10/2019, 01:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados

02/07/2019, 21:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

10/11/2018, 23:11

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2018, 15:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

10/08/2018, 23:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2018, 13:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados

15/06/2018, 20:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/03/2018, 00:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 19:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0792/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2665 Página:

13/09/2017, 14:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0792/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes de que o processo foi tornado digital e que os autos físicos estão arquivados em cartório na caixa n°109. Os autos permanecerão suspensos, conforme despacho de pág. 43. Advogados(s): Adair Paulo Bortolini (OAB 6146/SC)

06/09/2017, 17:29

Processo suspenso - SAJ

05/09/2017, 16:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes de que o processo foi tornado digital e que os autos físicos estão arquivados em cartório na caixa n°109. Os autos permanecerão suspensos, conforme despacho de pág. 43.

05/09/2017, 16:08

Juntada de documento

05/09/2017, 16:05

Juntada de documento

05/09/2017, 16:05

Juntada de Petição

05/09/2017, 16:05

Juntada de documento

05/09/2017, 16:05

Juntada de termo

05/09/2017, 16:05

Juntada de documento

05/09/2017, 16:05

Juntada de Petição

05/09/2017, 16:05

Juntada de documento

05/09/2017, 16:05

Juntada de documento

05/09/2017, 16:05

Juntada de documento

05/09/2017, 16:05

Juntada de Petição

05/09/2017, 16:05

Juntada de documento

05/09/2017, 16:05

Juntada de documento

05/09/2017, 16:05

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/09/2017, 16:05

Certificado pelo Oficial de Justiça

05/09/2017, 16:05

Juntada de documento

05/09/2017, 16:05

Juntada de documento

05/09/2017, 16:03

Juntada de documento

05/09/2017, 16:03

Juntada de documento

05/09/2017, 16:03

Juntada de Procuração

05/09/2017, 16:03

Juntada de documento

05/09/2017, 16:03

Juntada de documento

05/09/2017, 16:03

Juntada de Petição

05/09/2017, 16:03

Processo físico convertido em processo eletrônico

05/09/2017, 16:01

Processo suspenso - SAJ

10/03/2016, 12:03

Recebidos os autos

29/02/2016, 15:21

Mero expediente - SAJ - Diante do requerimento do exequente, suspendo o curso da execução. Considerando que foi a própria Fazenda Pública que postulou a suspensão, desnecessária a abertura de vista à sua procuradoria.

29/02/2016, 15:00

Conclusos para despacho

04/11/2015, 15:22

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DSAR15000064048 - Complemento: Municipio de Seara

27/10/2015, 16:29

Recebidos os autos

23/10/2015, 15:59

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

20/07/2015, 15:12

Expedido termo - Penhora no Rosto dos Autos

08/06/2015, 12:50

Recebidos os autos

22/01/2015, 15:05

Mero expediente - SAJ - 1. DEFIRO o requerimento formulado à fl. 21, e determino, por conseguinte, que seja providenciada a penhora no rosto dos autos sob o nº 068.14.600009-6, que tramita nesta Comarca de Seara/SC, da cota da herança cabível ao devedor, limitada ao valor do débito executado. 2. Realizada a penhora retromencionada, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito ou requerer o que entender cabível ao caso em comento, sob pena de arquivamento administrativo. 3. Decorrido o prazo supra citado sem manifestação, arquive-se administrativamente o feito, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 4. Fluído o prazo de 05 (cinco) anos, voltem conclusos. 5. Oficie-se. Cumpra-se.

22/01/2015, 14:40

Conclusos para despacho

12/06/2014, 10:13

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora / Arresto em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DSAR14000010050 - Complemento: 06/06/2014 - Município de Seara - Dr. Adair Paulo Bortolini.

10/06/2014, 15:45

Reativado processo do arquivo definitivo

09/06/2014, 18:51

Recebidos os autos

06/06/2014, 16:50

Remessa à Fazenda Pública

18/02/2014, 16:41

Aguardando envio para a Fazenda Pública

18/02/2014, 16:33

Recebimento - SAJ

13/02/2014, 14:43

Carga ao Advogado

26/11/2013, 15:14

Aguardando envio para o Advogado

26/11/2013, 15:04

Recebimento - SAJ

03/05/2013, 15:15

Carga ao Advogado

18/03/2013, 12:41

Aguardando envio para o Advogado

18/03/2013, 12:40

Certificado outros - Certifico que nesta data procedi o arquivo administrativo na Caixa 01

31/05/2006, 15:27

Processo arquivado administrativamente

15/06/2004, 13:19

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0012/2004 Data da Publicação: 13/05/2004 Número do Diário: 11.428 Página: 132/135

17/05/2004, 13:51

Aguardando publicação - Relação: 0012/2004 Teor do ato: Rh. 1. Face à realidade dos autos, determino, com base no artigo 40 "caput" da Lei nº. 6.830/80, a suspensão do curso da presente execução fiscal, por prazo indeterminado, arquivando-se administrativamente os autos. 2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, arquive-se o presente feito ( art. 40, § 2º, da LEF), dando-se baixa do mapa estatístico. 3. Encontrados o devedor ou os bens, a qualquer tempo, desarquive-se os autos para prosseguimento da execução, bastando, para tanto, petição fundamentada (art. 40, § 3º, da LEF). 4. Intime-se a credora (art. 40, § 1º, da LEF). Advogados(s): Vanessa Fernandes Paludo (OAB 10.716/SC)

10/05/2004, 18:09

Decisão determinando o arquivamento administrativo - Rh. 1. Face à realidade dos autos, determino, com base no artigo 40 "caput" da Lei nº. 6.830/80, a suspensão do curso da presente execução fiscal, por prazo indeterminado, arquivando-se administrativamente os autos. 2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, arquive-se o presente feito ( art. 40, § 2º, da LEF), dando-se baixa do mapa estatístico. 3. Encontrados o devedor ou os bens, a qualquer tempo, desarquive-se os autos para prosseguimento da execução, bastando, para tanto, petição fundamentada (art. 40, § 3º, da LEF). 4. Intime-se a credora (art. 40, § 1º, da LEF).

23/04/2004, 17:13

Certificado decurso de prazo - Certifico que, embora Procurador do Credor devidamente intimado via Relação 03/04 até a presente data nada requereu.

05/04/2004, 18:17

Publicação de edital para intimação de advogado - Relação :0003/2004 Data da Publicação: 27/02/2004 Número do Diário: 11378 Página: 107/108 e

01/03/2004, 14:33

Aguardando publicação - Relação: 0003/2004 Teor do ato: Vista à exeqüente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o contido na certidão retro. Advogados(s): Adair Paulo Bortolini (OAB 6.146/SC)

20/02/2004, 16:57

Ato Ordinatório-Cível - Vista à exeqüente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o contido na certidão retro.

17/02/2004, 17:20

Juntada de mandado - Citado. Decorrido prazo legal o mesmo não efetuou pagamento nem nomeou bem `a penhora.

02/12/2003, 14:55

Despacho outros - Visto em correição.

17/10/2003, 15:32

Despacho outros - Devolva-se o mandado devidamente cumprido em 30 dias.

17/10/2003, 15:25

Juntada de outros - GRJ referente custas intermediárias.

01/04/2003, 14:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

16/01/2003, 18:31

Despacho determinando citação/notificação - (datado de 20/12/02).

16/01/2003, 17:59

Processo distribuído por sorteio

23/12/2002, 09:20

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 18:04

SENTENÇA

•06/06/2022, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2017, 16:08

DESPACHO

•05/09/2017, 16:05

DESPACHO

•05/09/2017, 16:05

DESPACHO

•05/09/2017, 16:05

DECISÃO

•05/09/2017, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2017, 16:05

DECISÃO

•05/09/2017, 16:03