Execução Fiscal 0026853-32.2003.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0026853-32.2003.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

21/09/2023, 12:08

Baixa Definitiva

05/04/2023, 16:34

Expedição de ofício

05/04/2023, 16:27

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2023

04/04/2023, 12:03

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 00268533220038240023

04/04/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: GIANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (EXECUTADO) APELADO: CESAR PINTO ARRUDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0026853-32.2003.8.24.0023/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador CID GOULART

30/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

07/04/2021, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

07/04/2021, 01:06

Juntada de Petição

26/02/2021, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 121

26/02/2021, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

15/02/2021, 00:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/02/2021, 17:36

Conclusos para julgamento

05/02/2021, 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Conclusos para decisão/despacho - 11/01/2021 14:14:00)

05/02/2021, 16:27

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2021, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 13:56

Expedido edital - SAJ - PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca da CapitalVara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais Processo n. 0026853-32.2003.8.24.0023 Rua Tenente Silveira, 60, 1º Andar, Centro - CEP 88010-101, Fone: -, Florianópolis-SC - E-mail: [email protected] Edital de CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL COM Prazo de 30 (TRINTA) dias Ação: Execução Fiscal/PROC Exequente: Estado de Santa Catarina / Executado: Gianpetro Distribuidora de Petroleo Ltda e outro / Rua Tenente Silveira, 60, 1º Andar, Centro - CEP 88010-101, Fone: -, Florianópolis-SC - E-mail: [email protected] Juíza Substituta: Ana Luisa Schmidt Ramos Chefe de Cartório: Melissa Cavalca Andrade Processo n. 0026853-32.2003.8.24.0023 Citando(a)(s): Cesar Pinto Arruda e Gianpetro Distribuidora de Petroleo Ltda Certidão de Dívida Ativa: nº 20022808218, 20022957566. Valor do Débito: R$ 84.311,46 + acréscimos legais. Data do Valor da Ação/Cálculo: [09/10/2017. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; c) seguro garantia; ou d) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos do

05/08/2019, 14:49

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Diante da realidade do caso concreto, em que evidenciado o encerramento irregular ou a mudança de domicílio sem as devidas comunicações por parte da executada, conforme atestam os documentos de fls. 60-61, 79 e 83-87, o que configura, em tese, infração à lei, nos termos da Súmula 435 do STJ - "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" - plenamente viável que se conclua pela responsabilidade pessoal do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(es) da executada, nos moldes do art. 135, III, do CTN. Sendo assim, defiro o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal em face do(a)(s) sócio(a)(s)-gerente(s)/administrador(es) da empresa devedora, na forma requerida pelo credor. Neste sentido a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INDÍCIOS. SÚMULA 435/STJ. SÓCIO QUE OCUPA A GERÊNCIA NO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. O acórdão recorrido, por sua vez, como bem destacado pela agravada, reconheceu que a devedora principal encerrou suas atividades mercantis sem que tenha feito a devida comunicação ao órgão de fiscalização. Incidência da Súmula 435/STJ. 4. A Corte de origem entendeu, com base no contexto fático dos autos, que o ora recorrente era o sócio administrador no tempo da dissolução irregular da empresa, fa

11/11/2014, 18:19

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