Monitória 0317985-06.2014.8.24.0023 - TJSC

Monitória 0317985-06.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0039/2019 Teor do ato: DispositivoDiante do exposto:1) julgo o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da pedido, com relação ao requerimento de nulidade das "tarifas correlatas", com fulcro no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil;2) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Conceito Comércio de Artigos do Vestuário Ltda EPP e outros, e constituo, pleno iure, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo que em relação ao débito apontado na inicial oriundo do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n. 442.802.131, deverá ser observado para o valor da dívida, em face do acolhimento parcial dos pedidos formulados nos embargos monitórios, os seguintes parâmetros:a) a vedação da cobrança da comissão de permanência cumulado com os demais encargos moratórios, devendo, no período da inadimplência incidir exclusivamente a comissão de permanência, cujo valor será limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, quais sejam: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC;b) a nulidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Contrato (TAC).Determino a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data do efetivo pagamento.Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das cus

28/01/2019, 16:15

Julgado procedente em parte do pedido - DispositivoDiante do exposto:1) julgo o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da pedido, com relação ao requerimento de nulidade das "tarifas correlatas", com fulcro no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil;2) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Conceito Comércio de Artigos do Vestuário Ltda EPP e outros, e constituo, pleno iure, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo que em relação ao débito apontado na inicial oriundo do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n. 442.802.131, deverá ser observado para o valor da dívida, em face do acolhimento parcial dos pedidos formulados nos embargos monitórios, os seguintes parâmetros:a) a vedação da cobrança da comissão de permanência cumulado com os demais encargos moratórios, devendo, no período da inadimplência incidir exclusivamente a comissão de permanência, cujo valor será limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, quais sejam: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC;b) a nulidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Contrato (TAC).Determino a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data do efetivo pagamento.Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20%

25/01/2019, 16:55

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5538149, Subguia 2889660 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,52

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202, 203 e 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202, 203 e 204

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184, 187 e 190

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)