Procedimento Comum Cível 0307664-42.2015.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307664-42.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0269/2019 Teor do ato: 1. Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS os pedidos formulados pela parte autora na presente ação revisional n. 0302556-66.2014.8.24.0033 para:a) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação, no Contrato de Abertura de Conta Corrente n. 5066-0, agência 2982-3;b) declarar a abusividade da taxa de juros praticada no Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 298.202.971, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,62% a.m;,0c) reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados no Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 298.203.340;d) declarar a abusividade da taxa de juros praticada no Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 298.203.565, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,52% a.m;e) declarar a ilegalidade da capitalização dos juros no Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 298.202.971;f) reconhecer a legalidade da capitalização dos juros nos Contratos n. 298.202.971, n. 298.203.340 e n. 298.203.565;g) vedar a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência no Contrato de Abertura de Conta Corrente n. 5066-0, agência 2982-3;h) reconhecer a legalidade da incidência da comissão de permanência no período de inadimplência nos Contratos n. 298.202.971, n. 298.203.340 e n. 298.203.565;i) reconhecer a legalidade da cobrança de comissão de concessão da garantia, nos termos acima ditos;j) havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária;l) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas

08/05/2019, 16:19

Julgado procedente em parte do pedido - 1. Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS os pedidos formulados pela parte autora na presente ação revisional n. 0302556-66.2014.8.24.0033 para:a) limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação, no Contrato de Abertura de Conta Corrente n. 5066-0, agência 2982-3;b) declarar a abusividade da taxa de juros praticada no Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 298.202.971, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,62% a.m;,0c) reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados no Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 298.203.340;d) declarar a abusividade da taxa de juros praticada no Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 298.203.565, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,52% a.m;e) declarar a ilegalidade da capitalização dos juros no Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 298.202.971;f) reconhecer a legalidade da capitalização dos juros nos Contratos n. 298.202.971, n. 298.203.340 e n. 298.203.565;g) vedar a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência no Contrato de Abertura de Conta Corrente n. 5066-0, agência 2982-3;h) reconhecer a legalidade da incidência da comissão de permanência no período de inadimplência nos Contratos n. 298.202.971, n. 298.203.340 e n. 298.203.565;i) reconhecer a legalidade da cobrança de comissão de concessão da garantia, nos termos acima ditos;j) havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária;l) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas pro

13/03/2019, 14:55

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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