Ação Direta de Inconstitucionalidade 5061262-51.2022.8.24.0000 - TJSC

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5061262-51.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2023, 17:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

03/05/2023, 13:51

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 26. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC - PONTE SERRADA

03/05/2023, 13:50

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 26. Parte: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC

03/05/2023, 13:50

Juntada - Guia Cancelada - ALCEU ALBERTO WRUBEL - Guia 286293 - R$ 258,27

03/05/2023, 13:50

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

03/05/2023, 13:29

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

02/05/2023, 18:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43

02/05/2023, 18:20

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/03/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

30/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/03/2023 02:00:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/03/2023 Prazo do edital: 30/03/2023 Prazo de citação/intimação: 31/03/2023

28/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC - PONTE SERRADA RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5061262-51.2022.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOAO HENRIQUE BLASI AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC - PONTE SERRADA ADVOGADO: LEANDRO BALDISSERA (OAB SC030293) RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC ADVOGADO: EDUARDO DEOLINDO BAGGIO (OAB SC008547) INTERESADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ALCEU ALBERTO WRUBEL ADVOGADO: LEANDRO BALDISSERA (OAB SC030293) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PANIZZI (OABSC023051) DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INCIATIVA, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 265, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 80 - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5061262-51.2022.8.24.0000/SC ADVOGADO: LEANDRO BALDISSERA (OAB SC030293)

28/03/2023, 00:00

Juntado(a)

27/03/2023, 12:41

Expedição de ofício - 1 carta

27/03/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/03/2023

27/03/2023, 12:33

Documentos

ACÓRDÃO

•16/02/2023, 11:38

EXTRATO DE ATA

•15/02/2023, 11:10

—

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 26. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC - PONTE SERRADA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 26. Parte: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC

Juntada - Guia Cancelada - ALCEU ALBERTO WRUBEL - Guia 286293 - R$ 258,27

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/03/2023 02:00:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/03/2023

Juntado(a)

Expedição de ofício - 1 carta

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/03/2023

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