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Ação Direta de InconstitucionalidadeProcesso LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Órgão Especial - Gabinete 20

Partes do Processo

PREFEITO - MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM/SC - SAO JOAQUIM

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO JOAQUIM

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM/SC - São Joaquim

Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO JOAQUIM

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(72)