Voltar para busca
—
Ação Direta de InconstitucionalidadePlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade
TJSC2° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Órgão Especial - Gabinete 25
Partes do Processo
PROMOTOR DA 5 PROMOTORIA DE JUSTICA - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LAGES
CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE LAGES/SC - LAGES
PREFEITO - MUNICIPIO DE LAGES/SC - LAGES