Procedimento Comum Cível 0302493-35.2017.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302493-35.2017.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2018 Teor do ato: I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.II - Inexiste dúvida de que se trata de relação de consumo, o que permite desde já a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, § 1.º do CPC/2015.III - Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 23/04/2018, às 15h20min.Cite-se a parte ré para comparecer à solenidade, cientificando-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá por termo inicial a data da última sessão de conciliação ou de mediação (art. 335, I, do CPC/2015), sob pena de ser-lhe decretada a revelia.Deverá constar expressamente, na citação ou intimação, a advertência sobre a necessidade de acompanhamento por advogado e, ainda, que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente fixação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. A intimação da parte autora será feita na pessoa de seu advogado.A parte autora expressamente manifestou seu desinteresse na conciliação, garantindo-se à parte ré a possibilidade de requerer o cancelamento do ato, motivo pelo qual deverá constar tal informação no expediente de citação. O referido pleito, a teor do que dispõe o § 5.º do art. 334, do CPC/2015, deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Neste caso, o termo inicial para oferecer contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II).Ofertada contestação, deverá a parte autora ser intimada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada se nesta houver sido alegado: a) fatos impeditivos modificativos, ou extintivos do direito autoral (art. 350 do CPC/20

17/01/2018, 18:58

Designada Audiência - I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.II - Inexiste dúvida de que se trata de relação de consumo, o que permite desde já a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, § 1.º do CPC/2015.III - Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 23/04/2018, às 15h20min.Cite-se a parte ré para comparecer à solenidade, cientificando-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá por termo inicial a data da última sessão de conciliação ou de mediação (art. 335, I, do CPC/2015), sob pena de ser-lhe decretada a revelia.Deverá constar expressamente, na citação ou intimação, a advertência sobre a necessidade de acompanhamento por advogado e, ainda, que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente fixação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. A intimação da parte autora será feita na pessoa de seu advogado.A parte autora expressamente manifestou seu desinteresse na conciliação, garantindo-se à parte ré a possibilidade de requerer o cancelamento do ato, motivo pelo qual deverá constar tal informação no expediente de citação. O referido pleito, a teor do que dispõe o § 5.º do art. 334, do CPC/2015, deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Neste caso, o termo inicial para oferecer contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II).Ofertada contestação, deverá a parte autora ser intimada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada se nesta houver sido alegado: a) fatos impeditivos modificativos, ou extintivos do direito autoral (art. 350 do CPC/2015), b) matérias enumeradas no art 337 do referido dispo

04/12/2017, 19:01

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SDXUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MATILDE KOITO

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2023

Recebidos os autos - TJSC -> SDXUN Número: 03024933520178240001

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