Petição Cível 0002627-76.2013.8.24.0066 - TJSC

Petição Cível 0002627-76.2013.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0001/2018 Teor do ato: 1. Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI do NCPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito com relação ao réu Cidinei Tesque. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos que arbitro no total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observando o elevado grau de zelo do causídico da autora, a razoável complexidade da demanda, e o trabalho e o tempo exigidos do profissional (art. 85, § 2º, NCPC), cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.2. Resolvo o mérito da presente demanda, e com fundamento no art. 487, I do NCPC julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor Leandro Fachin, já qualificado para: a) CONDENAR o requerido Iraci tesque ao pagamento de uma pensão mensal em favor do autor pelo período em que ficou totalmente incapacitado ao trabalho, qual seja, 25.07.2013 a 01.11.2014, no valor correspondente a 2,83 salários mínimos; a.1) Sobre as parcelas vencidas, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético, o qual poderá ser exigido em uma só vez, incidirá correção monetária, pelos índices do INPC, a contar da data do respectivo vencimento que fixo no dia 10 de cada mês, e juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação em 18.12.2013 - fl. 95;b) CONDENAR o requerido ao pagamento de uma pensão mensal em favor do autor correspondente a 0,70% (zero vírgula setenta por cento) do salário mínimo, pelo tempo de vida do requerente, limitado a data em que completar 70,7 anos de idade, tendo como termo inicial a data de 02.11.2014; b.1) Sobre as parcelas vencidas, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético, o qual poderá ser exigido em uma só vez, incidirá correção monetária, pelos índices do INPC, a contar da data do respectivo ve

19/02/2018, 18:48

Julgado procedente em parte do pedido - 1. Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI do NCPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito com relação ao réu Cidinei Tesque. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos que arbitro no total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observando o elevado grau de zelo do causídico da autora, a razoável complexidade da demanda, e o trabalho e o tempo exigidos do profissional (art. 85, § 2º, NCPC), cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.2. Resolvo o mérito da presente demanda, e com fundamento no art. 487, I do NCPC julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor Leandro Fachin, já qualificado para: a) CONDENAR o requerido Iraci tesque ao pagamento de uma pensão mensal em favor do autor pelo período em que ficou totalmente incapacitado ao trabalho, qual seja, 25.07.2013 a 01.11.2014, no valor correspondente a 2,83 salários mínimos; a.1) Sobre as parcelas vencidas, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético, o qual poderá ser exigido em uma só vez, incidirá correção monetária, pelos índices do INPC, a contar da data do respectivo vencimento que fixo no dia 10 de cada mês, e juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação em 18.12.2013 - fl. 95;b) CONDENAR o requerido ao pagamento de uma pensão mensal em favor do autor correspondente a 0,70% (zero vírgula setenta por cento) do salário mínimo, pelo tempo de vida do requerente, limitado a data em que completar 70,7 anos de idade, tendo como termo inicial a data de 02.11.2014; b.1) Sobre as parcelas vencidas, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético, o qual poderá ser exigido em uma só vez, incidirá correção monetária, pelos índices do INPC, a contar da data do respectivo vencimento que fixo no dia 10 de cada m

24/01/2018, 13:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2015 Teor do ato: I - A parte autora interpôs recurso de agravo retido (fls. 213219). As contrarrazões já foram apresentadas (fls. 239-241). Contudo, a insurgência da necessidade da realização de perícia médica por especialista na área da enfermidade que supostamente acomete a parte autora, não merece guarida. Isso porque: "a perícia médico judicial não precisa ser obrigatoriamente feita por especialista na área da patologia em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo" (TRF4, AC 0004414-14.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 04/10/2013). Assim, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. II - É necessária a realização de prova para a definição das questões controvertidas a respeito da propriedade do automóvel, da dinâmica e culpa pelo acidente e extensão dos danos. Assim, defiro os requerimentos de depoimento pessoal e prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/02/2016, às 16:30 horas, na sala de audiência deste fórum. Intime-se pessoalmente o autor para comparecer, a fim de prestar seu depoimento, constando do mandado as advertências do art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC. Deprequem-se os depoimentos dos réus, com prazo de 60 dias. Intimem-se as testemunhas residentes nesta comarca, arroladas às fls. 21 e 140, para comparecerem à audiência. Depreque-se a inquirição daquelas residentes em outras comarcas, com prazo de 60 dias. Intimem-se os réus para complementar a qualificação da testemunha Marcelino Forte, no prazo de 5 dias, sob pena de presumir-se que ela comparecerá independentemente de intimação. III - A parte autora requer que o perito esclareça as respostas aos seus quesitos ns. 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, assim como aos quesitos complementares formulados na petição de fl. 212. Ainda, a perícia deixou em aberto a quest

11/11/2015, 18:52

Mero expediente - SAJ - I - A parte autora interpôs recurso de agravo retido (fls. 213219). As contrarrazões já foram apresentadas (fls. 239-241). Contudo, a insurgência da necessidade da realização de perícia médica por especialista na área da enfermidade que supostamente acomete a parte autora, não merece guarida. Isso porque: "a perícia médico judicial não precisa ser obrigatoriamente feita por especialista na área da patologia em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo" (TRF4, AC 0004414-14.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 04/10/2013). Assim, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. II - É necessária a realização de prova para a definição das questões controvertidas a respeito da propriedade do automóvel, da dinâmica e culpa pelo acidente e extensão dos danos. Assim, defiro os requerimentos de depoimento pessoal e prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/02/2016, às 16:30 horas, na sala de audiência deste fórum. Intime-se pessoalmente o autor para comparecer, a fim de prestar seu depoimento, constando do mandado as advertências do art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC. Deprequem-se os depoimentos dos réus, com prazo de 60 dias. Intimem-se as testemunhas residentes nesta comarca, arroladas às fls. 21 e 140, para comparecerem à audiência. Depreque-se a inquirição daquelas residentes em outras comarcas, com prazo de 60 dias. Intimem-se os réus para complementar a qualificação da testemunha Marcelino Forte, no prazo de 5 dias, sob pena de presumir-se que ela comparecerá independentemente de intimação. III - A parte autora requer que o perito esclareça as respostas aos seus quesitos ns. 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, assim como aos quesitos complementares formulados na petição de fl. 212. Ainda, a perícia deixou em aberto a questão da recuperação, simplesmente projetando-a para 01/

04/11/2015, 16:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2014 Teor do ato: Decide-se. I. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, considerando a declaração juntada às fls. 143. II. Em juízo permanente de admissibilidade, constato que as partes são legítimas e estão bem representadas. A ilegitimidade do réu Cidinei será analisada quando da prolação da sentença, em virtude da necessidade da dilação probatória. Na forma do art. 331, § 3º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.444/02, não vislumbro a possibilidade de composição amigável do litígio, pois a tentativa anterior foi infrutífera. O feito, por outro lado, não comporta julgamento antecipado, carecendo da produção de prova (técnica) pericial e oral para sua solução. Como as partes são beneficiárias da justiça gratuita os honorários periciais somente serão pagos após a sentença, na forma da orientação 15/2007 da CGJ-SC, pelo Estado. Com base no art. 7º do Regimento de Custas do Estado e do anexo único do Convênio 81/2012 do TJSC com a PGE-SC, arbitro em R$ 350,00 os honorários do perito. III. Desse modo, DECLARO saneado o processo, nomeando perito judicial o Dr. Gerson Luiz Weissheimer, CRM/SC nº. 5278, pós-graduado em medicina legal e perícia médica, RQE 10449. Adverte-se-o que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 01 mês do exame. Designo a perícia para o dia 01/07/2014, às 15:40 horas, a ser realizada neste fórum (endereço no rodapé). Tratando-se de processo que tramita pelo rito sumário, os quesitos deverão estar indicados na inicial ou na contestação (art. 276 e art. 278 do CPC), razão pela qual não serão admitidos quesitos após superadas essas fases processuais. IV. Após a juntada do laudo aos autos, intimar as partes para manifestação, no prazo comum de 10 dias. V. Intimem-se. VI. Seguem abaixo os quesitos do juízo para serem respondidos pelo perito nomeado: a) O autor possui algum tipo de incapacidade permanente em decorrência do acidente sofrido? b) Caso posi

18/06/2014, 18:44

Determinado perícia - Decide-se. I. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, considerando a declaração juntada às fls. 143. II. Em juízo permanente de admissibilidade, constato que as partes são legítimas e estão bem representadas. A ilegitimidade do réu Cidinei será analisada quando da prolação da sentença, em virtude da necessidade da dilação probatória. Na forma do art. 331, § 3º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.444/02, não vislumbro a possibilidade de composição amigável do litígio, pois a tentativa anterior foi infrutífera. O feito, por outro lado, não comporta julgamento antecipado, carecendo da produção de prova (técnica) pericial e oral para sua solução. Como as partes são beneficiárias da justiça gratuita os honorários periciais somente serão pagos após a sentença, na forma da orientação 15/2007 da CGJ-SC, pelo Estado. Com base no art. 7º do Regimento de Custas do Estado e do anexo único do Convênio 81/2012 do TJSC com a PGE-SC, arbitro em R$ 350,00 os honorários do perito. III. Desse modo, DECLARO saneado o processo, nomeando perito judicial o Dr. Gerson Luiz Weissheimer, CRM/SC nº. 5278, pós-graduado em medicina legal e perícia médica, RQE 10449. Adverte-se-o que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 01 mês do exame. Designo a perícia para o dia 01/07/2014, às 15:40 horas, a ser realizada neste fórum (endereço no rodapé). Tratando-se de processo que tramita pelo rito sumário, os quesitos deverão estar indicados na inicial ou na contestação (art. 276 e art. 278 do CPC), razão pela qual não serão admitidos quesitos após superadas essas fases processuais. IV. Após a juntada do laudo aos autos, intimar as partes para manifestação, no prazo comum de 10 dias. V. Intimem-se. VI. Seguem abaixo os quesitos do juízo para serem respondidos pelo perito nomeado: a) O autor possui algum tipo de incapacidade permanente em decorrência do acidente sofrido? b) Caso positivo, qual o grau da incapacidade? c) O periciado possu

16/06/2014, 13:13

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACI TESQUE. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO FACHIN. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 00026277620138240066

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(57)