Procedimento Comum Cível 0000782-27.2011.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000782-27.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0343/2017 Teor do ato: VII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de:a) condenar o DEINFRA a pagar aos autores PAULO ROBERTO GUELLA e MARISTELA KOVALESKI GUELLA o valor de R$ 283.519,80 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos) à guisa de desapropriação indireta de 5.495,74m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 30.060 e de 2.379,81m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 23.175, ambas do Ofício Imobiliário de Chapecó, com total de área desapropriada de 7.875,55m², por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.b) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (vide p. 157, 167-168). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem das matrículas 30.060 e 23.175 que as áreas de 5.495,74m² e 2.379,81m², respectivamente, foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Deixo anotado que o fato de na ma

23/06/2017, 14:25

Julgado procedente em parte do pedido - VII - Dito isto, acolho parcialmente o pedido, para o fim de:a) condenar o DEINFRA a pagar aos autores PAULO ROBERTO GUELLA e MARISTELA KOVALESKI GUELLA o valor de R$ 283.519,80 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos) à guisa de desapropriação indireta de 5.495,74m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 30.060 e de 2.379,81m² da área objeto da matrícula imobiliária nº 23.175, ambas do Ofício Imobiliário de Chapecó, com total de área desapropriada de 7.875,55m², por conta da implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480. Com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico VI desta sentença.b) julgar improcedente o pedido de indenização a título de danos morais.A Autarquia é isenta de custas. Arcando com os honorários periciais (vide p. 157, 167-168). Fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação (art. 84, § 3º, I do NCPC; Súmula 131 do STJ).À guisa do poder geral de cautela, para resguardo e conhecimento de terceiros (art. 786 do Código de Normas da CGJ/TJSC) determino se remeta cópia desta decisão, via malote digital, ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, requisitando seja anotado à margem das matrículas 30.060 e 23.175 que as áreas de 5.495,74m² e 2.379,81m², respectivamente, foram tomados pela implantação/pavimentação/faixa de domínio da Rodovia SC-480, que passará a ser propriedade do DEINFRA após o trânsito em julgado desta sentença.Transitada em julgado a sentença, deverá ser expedido mandado de registro à Serventia Imobiliária, cabendo ao DEINFRA apresentar ao Oficial do Registro memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com ART contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA (artigo 225, § 3º da Lei nº 6.015/73).Deixo anotado que o fato de na matrícula 23.175 constar registrada a á

12/06/2017, 21:05

Aguardando publicação - Relação: 0006/2012 Teor do ato: DESPACHO: Tendo sido protocolada esta ação em 17/1/2011, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-468 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 30.060 e nº 23.175? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores,objeto das matrículas imobiliárias nº 30.060 e nº 23.175? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 30.060 e nº 23.175 , foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-468? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto das matrículas imobiliárias nº 30.060 e nº 23.175? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? IV - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (os autores já quesitaram às fls. 60/61). V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 65/66. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado

20/01/2012, 14:37

Aguardando publicação - Relação: 0201/2011 Teor do ato: DESPACHO: Tendo sido protocolada esta ação em 17/1/2011, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-468 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 30.060 e nº 23.175? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores,objeto das matrículas imobiliárias nº 30.060 e nº 23.175? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 30.060 e nº 23.175 , foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-468? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto das matrículas imobiliárias nº 30.060 e nº 23.175? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? IV - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (os autores já quesitaram às fls. 60/61). V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 65/66. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado

19/09/2011, 15:00

Despacho saneador - DESPACHO: Tendo sido protocolada esta ação em 17/1/2011, não há cogitar de prescrição. III - Defiro a prova pericial, nomeando perito o engenheiro MAURO MARAFON que, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau exercerá o munus escrupulosamente, vistoriando o local e apresentando laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos que forem formulados pelas partes, e aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: qual a data em que foi implementada a SC-468 (com abertura da via, ainda que em chão-batido), no local onde localizada a área pertencente aos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 30.060 e nº 23.175? 2º quesito: qual a data em que essa rodovia foi pavimentada, na parte em que cortou a área de propriedade dos autores,objeto das matrículas imobiliárias nº 30.060 e nº 23.175? 3º quesito: qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto das matrículas imobiliárias nº 30.060 e nº 23.175 , foi tomada quando da implementação/abertura da rodovia SC-468? 4º quesito: esse apossamento administrativo foi ampliado quando da pavimentação dessa mesma rodovia no local? Em qual extensão? 5º quesito: qual o valor comercial atual do metro quadrado da área desapossada administrativamente? 6º quesito: existe área remanescente aos autores objeto das matrículas imobiliárias nº 30.060 e nº 23.175? 7º quesito: a abertura e pavimentação da rodovia valorizou a área remanescente? Em que percentual (ainda que aproximadamente)? 8º quesito: a desapropriação atingiu benfeitorias e plantações? Se positivo, qual o valor, em dados contemporâneos? IV - As partes terão o prazo de 5 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico (os autores já quesitaram às fls. 60/61). V - Dispensável a intimação do Ministério Público, ante a manifestação de fls. 65/66. VI - Oportunamente, cientifique-se o perito para que diga se aceita o munus, e faça proposta de honorários. VII - Sendo mister deixar de logo anotado que, sendo os autores beneficiários

12/09/2011, 17:27

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 283 e 284

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 283, 284

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 283, 284

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 283, 284

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(86)