Ação Penal - Procedimento Sumário 5005847-04.2021.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADRIANA REBIS EDITAL Nº 310038256848 JUIZ DO PROCESSO: Andresa Bernardo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADRIANA REBIS, CPF: (#)CPFREU(#), Endereço: Estrada Geral do Ouvidor, S/N - Ouvidor - 88495000, Garopaba/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 29 de dezembro de 2017, por volta das 10h40min, na Estrada Geral do Ouvidor, s/n, bairro Campo D'una, nesta cidade e Comarca, a denunciada ADRIANA REBIS conduzia o veículo Toyota/Etios HB X, cor prata, 2013/2014, placas AXT8348, na referida via pública, ao efetuar uma manobra de conversão à esquerda - sem a devida cautela para a segurança do trânsito e de forma imprudente- invadiu a pista preferencial e colidiu frontalmente na motocicleta Honda C/100, Biz,cor preta, ano 2004, placas MDT0168, conduzida pela vítima Jeferson Santos do Nascimento, vindo a causar-lhe as lesões corporais descritas nas fotografias de Evento 2 (TERMO_CIRCUNST10) e no prontuário médico de fls.5- 9 dos autos n.0000040-93.2018.8.24.0167. Assim agindo, a denunciada ADRIANA REBIS infringiu o disposto no art. 303, caput, da Lei n. 9.503/97, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO requer seja recebida a presente denúncia, bem como, após processada a ação penal por ela inaugurada e obedecida toda a tramitação legal, inclusive com a citação do denunciado para apresentação de resposta escrita à presente acusação e com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, seja, ao final, julgada procedente para efeito de condená-lo nas sanções dos dispositivos legais violados, fixando-se valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 386, IV, do CPP)". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005847-04.2021.8.24.0167/SC

30/01/2023, 00:00

Juntada de Petição

14/09/2021, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2021, 15:30

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 14:59

Documentos

80

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