Procedimento Comum Cível 0020155-66.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0020155-66.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0116/2017 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Revisional c/c Pedido de Exibição de Documento e de Tutela Antecipada e Consignação em Pagamento proposta por PEDRO IVO WALCZAK contra o BANCO CIFRA S/A para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato sub judice, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.2) a correção monetária se dará pelos índices do INPC/IBGE; c.3) são ilegais, devendo ser afastadas, as rubricas 'TAC', 'TEC' e 'tarifa de cadastro'; c.4) o IOF é legal, por jurídico; d) em eventual período de inadimplemento, no qual a comissão de permanência deve ser limitada ao índice dos juros remuneratórios pactuados, podendo ser cumulada com os juros de mora e a multa; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença,tudo com fundamento nos artigos 487, inciso I e 356, inciso II, do NCPC, mas DECRETO a suspensão (parcial) do feito, apenas quanto às rubricas 'serviço de terceiros', 'tarifa de avaliação do bem' e 'registro de contrato' até decisão definitiva a ser proferida no Recurso Especial nº 1.578.526-SP, cujo julgamento é prejudicial em relação à presente. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbências parciais - despesas proporcionais, sendo 34% para o autor e 63% para o réu, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 945,00 para o procurador do autor e em R$ 510,00 para o procurado

20/02/2017, 12:35

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Revisional c/c Pedido de Exibição de Documento e de Tutela Antecipada e Consignação em Pagamento proposta por PEDRO IVO WALCZAK contra o BANCO CIFRA S/A para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato sub judice, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.2) a correção monetária se dará pelos índices do INPC/IBGE; c.3) são ilegais, devendo ser afastadas, as rubricas 'TAC', 'TEC' e 'tarifa de cadastro'; c.4) o IOF é legal, por jurídico; d) em eventual período de inadimplemento, no qual a comissão de permanência deve ser limitada ao índice dos juros remuneratórios pactuados, podendo ser cumulada com os juros de mora e a multa; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença,tudo com fundamento nos artigos 487, inciso I e 356, inciso II, do NCPC, mas DECRETO a suspensão (parcial) do feito, apenas quanto às rubricas 'serviço de terceiros', 'tarifa de avaliação do bem' e 'registro de contrato' até decisão definitiva a ser proferida no Recurso Especial nº 1.578.526-SP, cujo julgamento é prejudicial em relação à presente. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbências parciais - despesas proporcionais, sendo 34% para o autor e 63% para o réu, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 945,00 para o procurador do autor e em R$ 510,00 para o procurador do réu, sem compensação (EOAB Lei nº

10/02/2017, 18:44

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/05/2024 09:07:45)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Ato ordinatório praticado - 11/05/2024 09:07:45)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(86)