Execução de Título Extrajudicial 0056567-94.2000.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0056567-94.2000.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada (endereço na pág. 184) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015). Não havendo o pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e à avaliação ou arresto, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1°, do CPC/2015).2. No mandado de citação deverá constar ainda que:2.1. A parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 231, 914 e 915).2.2. No prazo dos embargos, poderá a parte executada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916).3. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, a diligência poderá ser realizada na forma do art. 212, §2º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal".4. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, §1º).5. Se requerida pela parte exequente, defiro, desde logo, os seguintes requerimentos, caso em que o Cartório deverá expedir o necessário:5.1. A expedição de certidão de ajuizamento/admissibilidade da execução, para fins de averbação no registro de

09/09/2016, 17:32

Aguardando publicação - Relação: 0116/2010 Teor do ato: O Enunciado IX do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina determina que não cabe mais a ação de depósito, sendo apenas permitida a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução: "Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor" (TJSC, Grupo de Cam. de Dir. Com., Enunc. IX. DJSC 14.08.2007, p. 268). Diante do exposto, DEFIRO a conversão da presente ação de depósito em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. No mais, o art. 614 do CPC determina que é dever do credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o título e com o demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Desta forma, à exequente para que providencie a juntada de demonstrativo da evolução do débito mês a mês (=memória discriminada atualizada do débito), dos valores referentes as parcelas vencidas e vincendas, com a indicação clara dos encargos e percentuais incidentes sobre a dívida, mais precisamente, indicação de todos os encargos e percentuais utilizados para composição das parcelas do financiamento, bem como, explicitação de quais encargos moratórios incidem sobre o débito, inclusive com indicação de seus respectivos percentuais. Cumpre esclarecer que a apresentação da memória discriminada e atualizada do débito é necessária para propiciar ao executado o acompanhamento da evolução da dívida para confecção de sua defesa e consequentemente efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não é demais lembrar que o art. 614, II do CPC estabelece que não basta uma simples descrição do débito, é preciso que a planilha seja clara e exponha o valor devido des

03/05/2010, 18:19

Decisão interlocutória - SAJ - O Enunciado IX do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina determina que não cabe mais a ação de depósito, sendo apenas permitida a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução: "Não se justifica a conversão da busca e apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 1/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservado o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor" (TJSC, Grupo de Cam. de Dir. Com., Enunc. IX. DJSC 14.08.2007, p. 268). Diante do exposto, DEFIRO a conversão da presente ação de depósito em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. No mais, o art. 614 do CPC determina que é dever do credor, ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o título e com o demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Desta forma, à exequente para que providencie a juntada de demonstrativo da evolução do débito mês a mês (=memória discriminada atualizada do débito), dos valores referentes as parcelas vencidas e vincendas, com a indicação clara dos encargos e percentuais incidentes sobre a dívida, mais precisamente, indicação de todos os encargos e percentuais utilizados para composição das parcelas do financiamento, bem como, explicitação de quais encargos moratórios incidem sobre o débito, inclusive com indicação de seus respectivos percentuais. Cumpre esclarecer que a apresentação da memória discriminada e atualizada do débito é necessária para propiciar ao executado o acompanhamento da evolução da dívida para confecção de sua defesa e consequentemente efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não é demais lembrar que o art. 614, II do CPC estabelece que não basta uma simples descrição do débito, é preciso que a planilha seja clara e exponha o valor devido desde a sua origem com todos

18/11/2009, 14:01

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(82)