Tutela Antecipada Antecedente 0301432-52.2017.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Empréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORTutela Antecipada Antecedente

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

NILSON MARQUES

CPF

Autor

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SABRINA MACHADO

OAB/SC 024287·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC 029708·CPF·Representa: Réu

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP 357590·CPF·Representa: Réu

PETERSON DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)

20/08/2025, 16:40

Juntada de Petição

10/10/2024, 17:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5487779, Subguia 2865390 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 633,49

26/08/2024, 09:05

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)

12/07/2024, 19:02

Baixa Definitiva

07/06/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

06/06/2023, 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

30/05/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

18/05/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/05/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/05/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/04/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA01

27/04/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/05/2023. Parte BANCO AGIBANK S.A, Guia 5487779, Subguia 2865390

27/04/2023, 15:19

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NILSON MARQUES

27/04/2023, 15:19

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 5487779 - R$ 633,49

27/04/2023, 15:19

Todas as movimentações(66)

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)

20/08/2025, 16:40

Juntada de Petição

10/10/2024, 17:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5487779, Subguia 2865390 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 633,49

26/08/2024, 09:05

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)

12/07/2024, 19:02

Baixa Definitiva

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 12:27

SENTENÇA

•23/08/2019, 17:22

07/06/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

06/06/2023, 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

30/05/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

18/05/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/05/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/05/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/04/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA01

27/04/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/05/2023. Parte BANCO AGIBANK S.A, Guia 5487779, Subguia 2865390

27/04/2023, 15:19

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NILSON MARQUES

27/04/2023, 15:19

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 5487779 - R$ 633,49

27/04/2023, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/04/2023, 13:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA01 -> DCJE

18/04/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 12:27

Transitado em Julgado

18/04/2023, 12:27

Recebidos os autos - TJSC -> IMA01 Número: 03014325220178240030

29/03/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (REQUERIDO) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO: NILSON MARQUES (REQUERENTE) ADVOGADO: SABRINA MACHADO (OAB SC024287) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301432-52.2017.8.24.0030/SC (Pauta: 128) RELATOR: Juiz ANDRE ALEXANDRE HAPPKE

30/01/2023, 00:00

Remessa Externa - IMA01 -> TJSC

17/08/2020, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/07/2020, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

13/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2020, 17:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/05/2020, 12:18

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIMA.20.10003870-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/03/2020 14:09

04/03/2020, 14:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0132/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 3238

10/02/2020, 06:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2020 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença atacada, com fulcro nos arts. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reabro o prazo recursal (art. 1.026, CPC). Advogados(s): Sabrina Machado Stefanes da Silva (OAB 24287/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

06/02/2020, 19:35

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

23/08/2019, 17:22

Certificado a publicação e registro da sentença

23/08/2019, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - ANTE O EXPOSTO, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença atacada, com fulcro nos arts. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reabro o prazo recursal (art. 1.026, CPC).

23/08/2019, 17:22

Conclusos para despacho

23/07/2019, 17:32

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que, o recurso de fls. 131/140 é tempestivo, porque o prazo teve início em 05/07/2019 e término em 12/07/2019, tendo sido protocolado na data de 11/07/2019.

23/07/2019, 17:31

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WIMA.19.10016748-7 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 11/07/2019 14:17

11/07/2019, 14:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0758/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 3095 Página:

05/07/2019, 14:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0758/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO INTEIRAMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta demanda, para CONDENAR o(a) requerido(a) Banco Agiplan S.a ao pagamento ao(à) autor(a) Nilson Marques da importância de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente (INPC/IBGE) a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. CONDENO o(a) requerido(a), outrossim, ao ressarcimento, em dobro, de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de Empréstimo RMC, ressalvadas aquelas descontadas no triênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vez que atingidas pela prescrição. CONDENO o(a) requerido(a), por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, fixados à razão de 12,5% do valor atualizado atribuído à causa. Por cautela, vez que não informada a permanência dos descontos, OFICIE-SE ao INSS para que suste, imediatamente, o empréstimo consignado lançado no benefício previdenciário do(a) autor(a), tendo como fundamento a Reserva de Margem Consignável instituída pelo(a) requerido(a). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advogados(s): Sabrina Machado Stefanes da Silva (OAB 24287/SC), Wilson Sales Belchior (OAB 29708/SC)

03/07/2019, 17:27

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

19/06/2019, 14:06

Certificado a publicação e registro da sentença

19/06/2019, 14:06

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, JULGO INTEIRAMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta demanda, para CONDENAR o(a) requerido(a) Banco Agiplan S.a ao pagamento ao(à) autor(a) Nilson Marques da importância de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente (INPC/IBGE) a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. CONDENO o(a) requerido(a), outrossim, ao ressarcimento, em dobro, de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de Empréstimo RMC, ressalvadas aquelas descontadas no triênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vez que atingidas pela prescrição. CONDENO o(a) requerido(a), por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, fixados à razão de 12,5% do valor atualizado atribuído à causa. Por cautela, vez que não informada a permanência dos descontos, OFICIE-SE ao INSS para que suste, imediatamente, o empréstimo consignado lançado no benefício previdenciário do(a) autor(a), tendo como fundamento a Reserva de Margem Consignável instituída pelo(a) requerido(a). Publique-se. Registre-se. Intime-se.

19/06/2019, 14:05

Conclusos para sentença

09/10/2018, 17:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.18.10014181-9 Tipo da Petição: Petição Data: 10/09/2018 10:53

10/09/2018, 11:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0877/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2894 Página:

28/08/2018, 16:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0877/2018 Teor do ato: 1) Considerando que às fls. 44, 46, 48 e 50 estão em branco, dificultando a compreensão do pacto de fls. 43 e ss. CONCEDO prazo adicional de 20 dias, improrrogável, para que o(a) requerido(a) apresente o contrato de uso de cartão de crédito com autorização para consignação e bem assim comprovação do uso/saque, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 400 do CPC.2) Com a juntada da documentação, intime-se o(a) autor(a) para manifestação em igual prazo; caso contrário, transcorrido em branco, voltem os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Sabrina Machado Stefanes da Silva (OAB 24287/SC)

27/08/2018, 19:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.18.10011264-9 Tipo da Petição: Petição Data: 27/07/2018 15:58

27/07/2018, 16:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0721/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2869 Página:

26/07/2018, 13:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0721/2018 Teor do ato: 1) Considerando que às fls. 44, 46, 48 e 50 estão em branco, dificultando a compreensão do pacto de fls. 43 e ss. CONCEDO prazo adicional de 20 dias, improrrogável, para que o(a) requerido(a) apresente o contrato de uso de cartão de crédito com autorização para consignação e bem assim comprovação do uso/saque, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 400 do CPC.2) Com a juntada da documentação, intime-se o(a) autor(a) para manifestação em igual prazo; caso contrário, transcorrido em branco, voltem os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Denise Lenir Ferreira (OAB 58332/RS), Sabrina Machado Stefanes da Silva (OAB 24287/SC)

24/07/2018, 16:56

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Considerando que às fls. 44, 46, 48 e 50 estão em branco, dificultando a compreensão do pacto de fls. 43 e ss. CONCEDO prazo adicional de 20 dias, improrrogável, para que o(a) requerido(a) apresente o contrato de uso de cartão de crédito com autorização para consignação e bem assim comprovação do uso/saque, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 400 do CPC.2) Com a juntada da documentação, intime-se o(a) autor(a) para manifestação em igual prazo; caso contrário, transcorrido em branco, voltem os autos conclusos para sentença.

25/06/2018, 16:17

Conclusos para sentença

03/04/2018, 15:55

Conclusos para despacho

15/03/2018, 17:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.18.10002560-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 06/03/2018 15:50

06/03/2018, 16:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0109/2018 Data da Publicação: 19/02/2018 Número do Diário: 2760 Página:

19/02/2018, 15:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0109/2018 Teor do ato: Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Sabrina Machado Stefanes da Silva (OAB 24287/SC)

15/02/2018, 15:00

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/02/2018, 17:05

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIMA.17.10018676-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/12/2017 13:40

07/12/2017, 14:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/11/2017, 10:54

Juntada de AR - Juntada de AR : AR716748489TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Banco Agiplan S.a Diligência : 13/11/2017

17/11/2017, 10:54

Juntada

17/11/2017, 10:54

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

07/11/2017, 16:06

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, INDEFIRO tutela provisória antecipada.Tendo em vista a improbabilidade de conciliação em demandas da espécie, a falta de criação de qualquer Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC nesta comarca (art. 165, CPC/15), a ausência de conciliadores e mediadores habilitados (art. 167, CPC/15), a carência de programa de remuneração desses profissionais (art. 169, CPC/15) e de regulamentação do respectivo trabalho voluntário (§ 1º do art. 169), o atual estado da pauta de audiências desta unidade jurisdicional e, sem perder de vista os princípios da economia e da celeridade do processo, DISPENSO a realização de audiência de conciliação e a realização de sessão de mediação, determinando a CITAÇÃO do(a/s) requerido(a/s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC/15), apresente(m) resposta aos termos da inicial, sob as penas da lei (art. 344, CPC/15). Nos termos do art. 98 do CPC/15, DEFIRO a gratuidade da justiça ao(s) autor(es), com a ressalva de eventuais custos relativos à colheita da prova pericial, caso necessária.

04/08/2017, 19:02

Conclusos para despacho

17/07/2017, 16:55

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/07/2017, 15:27

SENTENÇA

•19/06/2019, 14:05

DECISÃO

•25/06/2018, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2018, 17:05

DECISÃO

•04/08/2017, 19:02