Procedimento Comum Cível 0034459-70.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0034459-70.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0891/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JAL Transportes Urgentes Ltda ME na presente AÇÃO DECLARATÓRIA e CONDENATÓRIA movida contra Santa Clara Transportes Ltda. - ME para: a) CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (pgs. 24-26); b) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 90,00 (noventa reais) e DETERMINAR o cancelamento do protesto dos títulos n. 963, em virtude do débito inexistente, e n. 745, em virtude de sua regular quitação (pg. 19). Oficie-se ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de São José. d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, desde o ato ilícito (30-05-2012 - pg. 19), e correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença (Apelação Cível n. 2011.018004-1, de São José, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu; Súmula 362 do STJ), a título de indenização por danos morais, a teor do disposto no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente a circunstância de ter havido julgamento antecipado da lide e a ausência de complexidade da matéria. No tocante aos honorários da curadora especial nomeada por este Juízo (pgs. 58-60), cumpre assinalar que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, o advogado que regularmente cumpre esse encargo tem o direito a ser remunerado pelo trabalho realizado, ex vi do disposto no art. 22, § 1º, do EOAB. Dito isso, considerando os atos praticados no processo (contestação por negativa geral às pgs. 71-75

12/12/2019, 20:44

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JAL Transportes Urgentes Ltda ME na presente AÇÃO DECLARATÓRIA e CONDENATÓRIA movida contra Santa Clara Transportes Ltda. - ME para: a) CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela (pgs. 24-26); b) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 90,00 (noventa reais) e DETERMINAR o cancelamento do protesto dos títulos n. 963, em virtude do débito inexistente, e n. 745, em virtude de sua regular quitação (pg. 19). Oficie-se ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de São José. d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, desde o ato ilícito (30-05-2012 - pg. 19), e correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença (Apelação Cível n. 2011.018004-1, de São José, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu; Súmula 362 do STJ), a título de indenização por danos morais, a teor do disposto no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente a circunstância de ter havido julgamento antecipado da lide e a ausência de complexidade da matéria. No tocante aos honorários da curadora especial nomeada por este Juízo (pgs. 58-60), cumpre assinalar que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Além disso, o advogado que regularmente cumpre esse encargo tem o direito a ser remunerado pelo trabalho realizado, ex vi do disposto no art. 22, § 1º, do EOAB. Dito isso, considerando os atos praticados no processo (contestação por negativa geral às pgs. 71-75) e a ausência de complexidade da matéria, fixo

29/11/2019, 17:16

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(30)