Execução de Pena de Multa 5005817-27.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ARLINDO ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 12:32

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

19/03/2024, 12:32

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004073-39.2009.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 46, 50, 51

19/03/2024, 12:31

Expedição de ofício

19/03/2024, 12:31

Transitado em Julgado

19/03/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/03/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/03/2024, 13:19

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

14/03/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/03/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/02/2024, 20:41

Despacho

05/02/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/02/2024, 20:30

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:47

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

19/03/2024, 12:32

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

19/03/2024, 12:32

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004073-39.2009.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 46, 50, 51

19/03/2024, 12:31

Expedição de ofício

19/03/2024, 12:31

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 17:30

19/03/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/03/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/03/2024, 13:19

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

14/03/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 16:25

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/03/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/02/2024, 20:41

Despacho

05/02/2024, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/02/2024, 20:30

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:47

Despacho

06/12/2023, 18:25

Conclusos para decisão

06/12/2023, 17:36

Juntada de certidão

30/11/2023, 11:38

Decisão interlocutória

20/11/2023, 16:56

Conclusos para decisão

20/11/2023, 14:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

15/11/2023, 20:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARLINDO ANTONIO DA SILVA)

15/11/2023, 20:03

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

15/11/2023, 19:52

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

09/11/2023, 15:28

Juntado(a)

07/11/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/09/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/09/2023, 13:01

Decisão interlocutória

24/09/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2023, 19:41

Conclusos para decisão

22/09/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/08/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/08/2023, 21:22

Despacho

27/07/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/07/2023, 21:06

Conclusos para despacho

27/07/2023, 17:19

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BGCCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/03/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/03/2023, 16:36

Despacho

21/03/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 15:21

Conclusos para despacho

06/03/2023, 18:01

Juntada de certidão

02/03/2023, 15:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/01/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/02/2023

30/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ARLINDO ANTONIO DA SILVA EDITAL Nº 310038256740 JUIZ DO PROCESSO: LUCIANA SANTOS DA SILVA - Juiz(a) de Direito Citando: ARLINDO ANTONIO DA SILVA, CPF: 01612604978, Endereço: Incerto. Prazo do Edital: 15 dias Valor da Multa: R$242,27 (duzentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos). Sintese da Citação: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5005817-27.2022.8.24.0007/SC CITE-SE, por edital, a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da pena de multa imposta na sentença penal condenatória ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, LEP), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (art. 164, §§ 1º e 2º, LEP). Faça-se constar que: A parte executada poderá, requerer o parcelamento da pena de multa, em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, caput, LEP). Caso pretenda o parcelamento, a parte executada deverá indicar o número de parcelas, com apresentação de justificativa, e o requerimento será apreciado após manifestação do Ministério Público. Na hipótese de haver pedido de parcelamento da dívida, indicação de empregador para desconto ou seja oposta impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento da pena de multa, na forma acima indicada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

30/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2023

27/01/2023, 19:01

Expedição de Edital - citação

27/01/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/09/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/09/2022, 17:05

Despacho

19/09/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2022, 16:26

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:00

Juntada de Petição

16/09/2022, 15:55

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 13:26