Procedimento Comum Cível 0300139-50.2018.8.24.0050 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300139-50.2018.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0200/2020 Teor do ato: Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) condenar a parte passiva a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte ativa desde a data da perícia (23/05/2018 - fl. 89), quando se tornou inequívoca sua incapacidade em caráter permanente, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida e, a contar da citação, juros de mora, ambos na forma do Tema de Repercussão Geral 810, do Supremo Tribunal Federal; b) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4); c) determinar, com fundamento no art. 497, cabeça, do Código de Processo Civil, que o réu implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante global de R$ 30.000,00, a ser revertida à parte ativa, haja vista o caráter alimentar do benefício e o considerável transcurso de tempo desde o ajuizamento até a presente. A parte passiva é isenta das custas processuais (art. 33, § 1º, da LCE 156/1997, com a redação que lhe foi dada pela LCE 729/2018). Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, inciso I), já que o montante final ficará muito aquém de 1.000 (mil) salários mínimos. Em caso de recurso voluntário, observe-se que se trata de ação previdenciária, de competência da Justiça Federal, de modo que os autos deverão ser remetidos ao e. Tribunal Regional da 4ª Região após apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo em branco. Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condena

22/05/2020, 20:47

Julgado procedente o pedido - Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) condenar a parte passiva a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte ativa desde a data da perícia (23/05/2018 - fl. 89), quando se tornou inequívoca sua incapacidade em caráter permanente, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida e, a contar da citação, juros de mora, ambos na forma do Tema de Repercussão Geral 810, do Supremo Tribunal Federal; b) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4); c) determinar, com fundamento no art. 497, cabeça, do Código de Processo Civil, que o réu implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante global de R$ 30.000,00, a ser revertida à parte ativa, haja vista o caráter alimentar do benefício e o considerável transcurso de tempo desde o ajuizamento até a presente. A parte passiva é isenta das custas processuais (art. 33, § 1º, da LCE 156/1997, com a redação que lhe foi dada pela LCE 729/2018). Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, inciso I), já que o montante final ficará muito aquém de 1.000 (mil) salários mínimos. Em caso de recurso voluntário, observe-se que se trata de ação previdenciária, de competência da Justiça Federal, de modo que os autos deverão ser remetidos ao e. Tribunal Regional da 4ª Região após apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo em branco. Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Após o

22/05/2020, 14:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0114/2018 Teor do ato: I - Defiro o benefício da justiça gratuita em face da espécie de ação movida. II - Tendo em vista a improbabilidade de conciliação entre as partes na presente fase processual, em especial pelo fato de a autarquia ré ter rechaçado qualquer possibilidade nesse sentido por meio do ofício 00016/2016/GAB/PSFBNU/PGF/AGU, encaminhado a este juízo, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4°, inciso I).Considerando o teor da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já determino a realização de perícia, a qual é imprescindível à solução da lide. Nomeio expert o Dr. Eder Dassow Guimarães, com endereço na Rua Expedicionário Hercílio Gonçalves, número 256, apartamento 401, Indaial, telefone (47) 9 9987 5508, e-mail: [email protected], o qual deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil). Entende-se prudente, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, que a prova técnica seja realizada no Fórum desta Comarca. Intime-se o perito nomeado para se manifestar sobre a nomeação no prazo de 5 (cinco) dias, o que poderá ser feito por e-mail/telefone e certificado nos autos, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Deve o Chefe de Cartório tomar todas as providências para a disponibilização de sala e eventuais equipamentos necessários (computador, impressora, etc). Caso aceito o encargo, proceda-se à vinculação do perito ao feito, informando-o de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC <www.tjsc.jus.br>, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ ou solicitação de senha junto ao Cartório Judicial. Cientifique-se o expert de que ele deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. O perito deve ser alertado, também, que o laudo deverá

01/03/2018, 15:06

Determinado perícia - I - Defiro o benefício da justiça gratuita em face da espécie de ação movida. II - Tendo em vista a improbabilidade de conciliação entre as partes na presente fase processual, em especial pelo fato de a autarquia ré ter rechaçado qualquer possibilidade nesse sentido por meio do ofício 00016/2016/GAB/PSFBNU/PGF/AGU, encaminhado a este juízo, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4°, inciso I).Considerando o teor da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já determino a realização de perícia, a qual é imprescindível à solução da lide. Nomeio expert o Dr. Eder Dassow Guimarães, com endereço na Rua Expedicionário Hercílio Gonçalves, número 256, apartamento 401, Indaial, telefone (47) 9 9987 5508, e-mail: [email protected], o qual deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil). Entende-se prudente, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, que a prova técnica seja realizada no Fórum desta Comarca. Intime-se o perito nomeado para se manifestar sobre a nomeação no prazo de 5 (cinco) dias, o que poderá ser feito por e-mail/telefone e certificado nos autos, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Deve o Chefe de Cartório tomar todas as providências para a disponibilização de sala e eventuais equipamentos necessários (computador, impressora, etc). Caso aceito o encargo, proceda-se à vinculação do perito ao feito, informando-o de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC <www.tjsc.jus.br>, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ ou solicitação de senha junto ao Cartório Judicial. Cientifique-se o expert de que ele deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. O perito deve ser alertado, também, que o laudo deverá conter os requisitos previstos no artigo 473 do Código d

21/02/2018, 15:17

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SELMA APARECIDA DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(16)