Apelação Cível 0300786-60.2015.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PEDRINHO MENTZEM

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE VIDEIRA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

OAB/SC 023705·CPF·Representa: Autor

IVAN ALVES DIAS

OAB/SC 019953·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Réu

PATRICK FERRAO CUSTODIO

OAB/SC 042781·CPF·Representa: Réu

LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI

OAB/SC 018431·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

OAB/SC 023705·CPF·Representa: Autor

IVAN ALVES DIAS

OAB/SC 019953·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Réu

PATRICK FERRAO CUSTODIO

OAB/SC 042781·CPF·Representa: Réu

LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI

OAB/SC 018431·CPF·Representa: Réu

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Réu

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VII02CV0

29/08/2023, 18:19

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

29/08/2023, 18:18

Recebidos os autos do STJ

28/08/2023, 16:27

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2023, 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/06/2023, 07:28

Juntada de certidão - inspecionado

22/06/2023, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/06/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/06/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/06/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/06/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/06/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 10:36

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VII02CV0

29/08/2023, 18:19

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

29/08/2023, 18:18

Recebidos os autos do STJ

28/08/2023, 16:27

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2023, 14:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 17:56

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/06/2023, 07:28

Juntada de certidão - inspecionado

22/06/2023, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/06/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/06/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/06/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/06/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

07/06/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 10:36

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

06/06/2023, 17:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

06/06/2023, 17:56

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

06/06/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/06/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/05/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/05/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/05/2023, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/05/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2023, 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2023, 06:27

Recurso Especial não admitido

26/04/2023, 11:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

26/04/2023, 11:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

24/04/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/04/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2023, 15:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

02/04/2023, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

31/03/2023, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/02/2023, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/02/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2023, 17:05

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

24/02/2023, 19:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2023, 19:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

23/02/2023, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>23/02/2023 14:00:00</b>

30/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRINHO MENTZEM (AUTOR) ADVOGADO: IVAN ALVES DIAS (OAB SC019953) ADVOGADO: IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) APELADO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300786-60.2015.8.24.0079/SC (Pauta: 56) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

30/01/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023

27/01/2023, 19:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 56

27/01/2023, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

27/01/2023, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/12/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/12/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/12/2022, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

26/03/2021, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRINHO MENTZEM. Justiça gratuita: Deferida.

26/03/2021, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

26/03/2021, 21:37

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 21:37

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•06/06/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 11:24

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 19:19

EXTRATO DE ATA

•23/02/2023, 14:05