Procedimento Comum Cível 0006491-76.2012.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006491-76.2012.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0241/2018 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, julgando procedente em parte o pedido formulado na inicial, tão somente para condenar o Réu a pagar à Autora o valor de R$ 119.949,49 (cento e dezenove mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), relativo ao trabalho efetivamente realizado e não pago por ocasião do contrato firmado entre as partes (fls. 10-13) e seu termo aditivo (fl. 41), importe o qual deve ser corrigido com base no INPC a partir de 23/12/2008 (data da última medição nas obras - fl. 58-59) e adicionado de juros legais desde o dia 2/01/2009, correspondente ao 10º dia posterior à dita medição, isso em respeito ao disposto no item "d" da Cláusula 2.1 do instrumento contratual (fl. 11), nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional .Como ambas as partes decaíram de parcela do pedido, as custas haverão de ser repartidas, metade cada qual. Todavia, quanto ao Réu, reconheço o direito à isenção, nos termos do art. 33, caput, da Lei Complementar Estadual 156/97.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado e, também em face da sucumbência recíproca, condeno as partes a pagar cada qual metade desse valor ao patrono da outra, com fundamento no art. 85, § 2º, I a IV e 3º, I, e art. 86, caput, todos também do Código de Processo Civil.Como o montante da condenação extrapola o limite legal de 100 (cem) salários mínimos determinados no art. § 3º, III, do art. 496, do CPC, esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos até que eventualmente seja confirmada em Segunda Instância (art. 496, I). Dessarte, decorrido o prazo para os eventuais recursos voluntários das partes e respectivas contrarrazões, com ou sem estes(as), devem os autos ser remetidos ao Egrégio TJSC (art. 496, § 1º).Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

19/04/2018, 18:30

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, julgando procedente em parte o pedido formulado na inicial, tão somente para condenar o Réu a pagar à Autora o valor de R$ 119.949,49 (cento e dezenove mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), relativo ao trabalho efetivamente realizado e não pago por ocasião do contrato firmado entre as partes (fls. 10-13) e seu termo aditivo (fl. 41), importe o qual deve ser corrigido com base no INPC a partir de 23/12/2008 (data da última medição nas obras - fl. 58-59) e adicionado de juros legais desde o dia 2/01/2009, correspondente ao 10º dia posterior à dita medição, isso em respeito ao disposto no item "d" da Cláusula 2.1 do instrumento contratual (fl. 11), nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional .Como ambas as partes decaíram de parcela do pedido, as custas haverão de ser repartidas, metade cada qual. Todavia, quanto ao Réu, reconheço o direito à isenção, nos termos do art. 33, caput, da Lei Complementar Estadual 156/97.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado e, também em face da sucumbência recíproca, condeno as partes a pagar cada qual metade desse valor ao patrono da outra, com fundamento no art. 85, § 2º, I a IV e 3º, I, e art. 86, caput, todos também do Código de Processo Civil.Como o montante da condenação extrapola o limite legal de 100 (cem) salários mínimos determinados no art. § 3º, III, do art. 496, do CPC, esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos até que eventualmente seja confirmada em Segunda Instância (art. 496, I). Dessarte, decorrido o prazo para os eventuais recursos voluntários das partes e respectivas contrarrazões, com ou sem estes(as), devem os autos ser remetidos ao Egrégio TJSC (art. 496, § 1º).Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

12/04/2017, 18:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2016 Teor do ato: Designo audiência de instrução para o dia 14/04/2016 às 15h30min. Observo da petição de fl. 96 que o Réu requereu o depoimento pessoal do representante legal do Autor. Acerca disso, extraio da doutrina que há a possibilidade de depoimento pessoal do representante da pessoa jurídica desde que este saiba o suficiente sobre o ocorrido, contribuindo, assim, para o deslinde do feito. Cita-se, por oportuno: É preciso distinguir o representante da pessoa jurídica (o preposto, p. ex.) do seu presentante, que é órgão da pessoa jurídica que a torna presente indicando o seu estatuto social. O presentante é a pessoa jurídica, que, se for convocada a depor pessoalmente, será presentada por ele. O problema é que o presentante age de acordo "com os limites do ato constitutivo da pessoa jurídica (ou em suas posteriores deliberações). E não se concebe preveja o ato constitutivo da empresa poderes ao 'presentante' legal para depor sobre tais ou quais fatos. Não tem, por isso, o 'presentante legal' da pessoa jurídica poderes de 'presentação' dela, no que diz respeito à declaração sobre fatos por ele ('presentante') observados". Já o depoimento da pessoa jurídica pelo seu representante, embora não seja efetivamente um depoimento da pessoa jurídica, vem sendo aceito pela jurisprudência, como uma forma de permitir a ocorrência da confissão provocada, desde que o representante tenha poder especial para confessar: Ponderam MARINONI e ARENHART: "Ocorre, porém, que bem analisada a situação, observa-se que a confissão ocorrida nesses casos não deriva do depoimento da parte. A participação do representante no processo traz o único objetivo de apresentar a confissão, já que ela é desejada pela pessoa jurídica. O representante judicial (ou mesmo o preposto) da empresa apenas vem a juízo, prestar o 'depoimento pessoal', como veículo para apresentar a confissão, pois para tanto obteve mandato com poderes específicos". De

01/02/2016, 18:39

Designada audiência - Designo audiência de instrução para o dia 14/04/2016 às 15h30min. Observo da petição de fl. 96 que o Réu requereu o depoimento pessoal do representante legal do Autor. Acerca disso, extraio da doutrina que há a possibilidade de depoimento pessoal do representante da pessoa jurídica desde que este saiba o suficiente sobre o ocorrido, contribuindo, assim, para o deslinde do feito. Cita-se, por oportuno: É preciso distinguir o representante da pessoa jurídica (o preposto, p. ex.) do seu presentante, que é órgão da pessoa jurídica que a torna presente indicando o seu estatuto social. O presentante é a pessoa jurídica, que, se for convocada a depor pessoalmente, será presentada por ele. O problema é que o presentante age de acordo "com os limites do ato constitutivo da pessoa jurídica (ou em suas posteriores deliberações). E não se concebe preveja o ato constitutivo da empresa poderes ao 'presentante' legal para depor sobre tais ou quais fatos. Não tem, por isso, o 'presentante legal' da pessoa jurídica poderes de 'presentação' dela, no que diz respeito à declaração sobre fatos por ele ('presentante') observados". Já o depoimento da pessoa jurídica pelo seu representante, embora não seja efetivamente um depoimento da pessoa jurídica, vem sendo aceito pela jurisprudência, como uma forma de permitir a ocorrência da confissão provocada, desde que o representante tenha poder especial para confessar: Ponderam MARINONI e ARENHART: "Ocorre, porém, que bem analisada a situação, observa-se que a confissão ocorrida nesses casos não deriva do depoimento da parte. A participação do representante no processo traz o único objetivo de apresentar a confissão, já que ela é desejada pela pessoa jurídica. O representante judicial (ou mesmo o preposto) da empresa apenas vem a juízo, prestar o 'depoimento pessoal', como veículo para apresentar a confissão, pois para tanto obteve mandato com poderes específicos". De todo modo, mesmo admitido o depoimento pessoal por repr

29/07/2015, 14:21

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 33.773,89

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6936358, Subguia 3575326 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 798,70

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte CONSTRUTORA NUNES LTDA, Guia 6936358, Subguia 3575326

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA NUNES LTDA - Guia 6936358 - R$ 798,70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(30)