Execução Fiscal 0903412-97.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0903412-97.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2023, 15:32

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2023

01/06/2023, 15:32

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09034129720138240038

13/04/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR: NAIM ANDRADE TANNUS PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: SABRINA FARIAS DA CUNHA DOS SANTOS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0903412-97.2013.8.24.0038/SC (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

30/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09034129720138240038/TJSC

21/10/2022, 12:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

25/11/2021, 17:28

Decisão interlocutória

10/09/2021, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2021, 16:46

Juntada de certidão

10/09/2021, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

09/06/2021, 01:07

Juntada de Petição

03/05/2021, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2021, 16:02

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

15/04/2021, 16:02

Conclusos para julgamento

15/04/2021, 15:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 17:25

SENTENÇA

•15/04/2021, 16:02

Determinado a emenda da inicial - Nos termos da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça, "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil)". Também importante ressaltar que a prescrição extingue o crédito tributário quando decorridos cinco anos de sua constituição definitiva (art. 174 do Código Tributário Nacional), que o despacho que determina a citação interrompe o prazo prescricional (art. 174, I, do Código Tributário Nacional) e que essa interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 219, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil). Diante disso, a análise da(s) certidão(ões) de dívida ativa que instrue(m) o pedido inicial demonstra que o(s) crédito(s) tributário(s) alvo da pretensão resta(m) parcialmente fulminado(s) pela prescrição, porque constituído(s) há mais de cinco anos ao tempo da propositura do pedido. Prudente esclarecer que o entendimento majoritário, em se tratando de crédito oriundo de IPTU, é de que o prazo se inicia a partir da data do vencimento do carnê para pagamento, já que a constituição definitiva do crédito se faz mediante a entrega do carnê ao endereço do contribuinte (Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça) e somente com a configuração da inadimplência nasce a pretensão executiva (TJSC, Ap. Cível 2010.049991-6, rel. Des. Newton Trisotto; Ap. Cível 2011.071464-6, rel. Des. Jaime Ramos). Isto posto, intime-se o exequente para que em 10 (dez) dias justifique e comprove a eventual ocorrência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição, ou, ainda, para que emende a inicial, substituindo a(s) CDA(s) (art. 2°, parágrafo 8°, da Lei 6.830/1980) e excluindo o(s) crédito(s) constituído(s) definitivamente há mais de cinco anos, de modo a viabilizar o regular prosseguimento do feito. No silêncio, a inicial será indeferida em relação a esse(s) crédito(s), nos moldes do art. 295, IV do CPC. Ressalte-se que se dessa exclusão result

22/10/2014, 11:00

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