Procedimento Comum Cível 0006510-10.2012.8.24.0052 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006510-10.2012.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0182/2016 Teor do ato: 1. Intime-se a parte ré para juntar cópia do prontuário médico-hospitalar de atendimento relativo ao paciente Luiz César Melniski, RG n. 1.459.545, nascido em 10.7.1961, filho de Adão Melniski e Margarida Melniski, no período de 27.3.2012 a 28.3.2012, no prazo de 10 dias. 2. As provas produzidas não são suficientes à adequada instrução do processo. Há, pois, necessidade de prova pericial.Assim, determino, de ofício, a produção de prova pericial indireta.3. Nomeio o Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, com endereço na rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Ed. Baía Sul Medical Center, Florianópolis, CEP 88.020-210, telefone (48) 3207-7307 e e-mail [email protected], para assumir o encargo de Perito Judicial. para assumir o encargo de Perito Judicial. 4. As partes poderão indicar assistente técnico (com apresentação de endereço eletrônico) e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III).5. Este juízo formula os seguintes quesitos: a) se, de acordo com os documentos acostados aos autos, é possível concluir que o falecido Luiz César Melniski ingeriu bebida alcoólica na data do fato; b) se a queda do cavalo poderia causar óbito; c) qual foi a causa da morte do de cujus: a queda do cavalo, o alcoolismo ou outro evento; d) o atendimento médico prestado seguiu os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas; e) é possível identificar falha no atendimento médico.6. Fixo, desde logo, os honorários periciais em 4 salários mínimos, que correspondem a R$ 3.520,00 (março de 2016 - R$ 880,00), por se tratar de demanda complexa.7. A prova pericial foi determinada pelo juízo, de modo que o valor dos honorários periciais deverá ser rateados entre as partes (CPC, art. 95, caput).Assim, o réu Hospital Municipal Bom Jesus deverá adiantar a quantia correspondente a 50%, o que perfaz R$ 1.760,00, no prazo de 10 dias.Por outro lado, a quota parte relativa à parte autora (50%) deverá s

18/05/2016, 13:17

Determinado perícia - 1. Intime-se a parte ré para juntar cópia do prontuário médico-hospitalar de atendimento relativo ao paciente Luiz César Melniski, RG n. 1.459.545, nascido em 10.7.1961, filho de Adão Melniski e Margarida Melniski, no período de 27.3.2012 a 28.3.2012, no prazo de 10 dias. 2. As provas produzidas não são suficientes à adequada instrução do processo. Há, pois, necessidade de prova pericial.Assim, determino, de ofício, a produção de prova pericial indireta.3. Nomeio o Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, com endereço na rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Ed. Baía Sul Medical Center, Florianópolis, CEP 88.020-210, telefone (48) 3207-7307 e e-mail [email protected], para assumir o encargo de Perito Judicial. para assumir o encargo de Perito Judicial. 4. As partes poderão indicar assistente técnico (com apresentação de endereço eletrônico) e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III).5. Este juízo formula os seguintes quesitos: a) se, de acordo com os documentos acostados aos autos, é possível concluir que o falecido Luiz César Melniski ingeriu bebida alcoólica na data do fato; b) se a queda do cavalo poderia causar óbito; c) qual foi a causa da morte do de cujus: a queda do cavalo, o alcoolismo ou outro evento; d) o atendimento médico prestado seguiu os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas; e) é possível identificar falha no atendimento médico.6. Fixo, desde logo, os honorários periciais em 4 salários mínimos, que correspondem a R$ 3.520,00 (março de 2016 - R$ 880,00), por se tratar de demanda complexa.7. A prova pericial foi determinada pelo juízo, de modo que o valor dos honorários periciais deverá ser rateados entre as partes (CPC, art. 95, caput).Assim, o réu Hospital Municipal Bom Jesus deverá adiantar a quantia correspondente a 50%, o que perfaz R$ 1.760,00, no prazo de 10 dias.Por outro lado, a quota parte relativa à parte autora (50%) deverá ser adiantada com recursos alocados no orçamento do Esta

04/05/2016, 13:22

Aguardando publicação - Relação: 0293/2013 Teor do ato: 1. A autarquia, que depende de lei específica para sua criação (CRFB, art. 37, XIX), é pessoa jurídica de direito público interno (CC, art. 41, IV). A autarquia, embora faça parte da administração indireta, não se confunde com o ente federado que a criou. A autarquia possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Distingue-se, pois, do ente federado que a criou, mormente porque se cuidam de dois sujeitos de direito, cada qual com aptidão para titularizar direitos e obrigações, conquanto existente certo controle sobre a autarquia. É importante ressaltar que, diante da existência de dois entes personificados, a autarquia e o ente que a criou não se confundem. Nesse contexto, a autarquia é a pessoa que tem legitimidade para figurar em juízo quando a matéria posta for decorrente de relação jurídica da qual é vinculada. O Hospital Municipal Bom Jesus foi criado pela Lei Municipal de Irineópolis n. 103/68 (fls. 46-47). Ademais, segundo a consulta no sítio da Receita Federal, verifica-se que se trata de autarquia municipal (fl. 45). Logo, não se confunde com o Município de Irineópolis. Trata-se de duas pessoas jurídicas, cada qual titular de suas obrigações (CC, art. 41, III e IV). No caso em destaque, a relação jurídica de direito material vincula apenas a parte autora e o réu Hospital Municipal Bom Jesus. É que o ato ilícito narrado na exordial foi imputado exclusivamente ao Hospital Municipal Bom Jesus (fls. 3-4). Por tais motivos, o Município de Irineópolis não possui legitimidade passiva ad causam. À vista do exposto, reconheço a ilegitimidade do réu Município de Irineópolis. Proceda-se à exclusão, no SAJ, do polo passivo. 2. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes, e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas. O processo, portanto, está em ordem. 3. Havendo necessidade de dilação probatória para a resolução da quaestio juris

13/11/2013, 17:47

Decisão com exclusão de parte(s) do processo - 1. A autarquia, que depende de lei específica para sua criação (CRFB, art. 37, XIX), é pessoa jurídica de direito público interno (CC, art. 41, IV). A autarquia, embora faça parte da administração indireta, não se confunde com o ente federado que a criou. A autarquia possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Distingue-se, pois, do ente federado que a criou, mormente porque se cuidam de dois sujeitos de direito, cada qual com aptidão para titularizar direitos e obrigações, conquanto existente certo controle sobre a autarquia. É importante ressaltar que, diante da existência de dois entes personificados, a autarquia e o ente que a criou não se confundem. Nesse contexto, a autarquia é a pessoa que tem legitimidade para figurar em juízo quando a matéria posta for decorrente de relação jurídica da qual é vinculada. O Hospital Municipal Bom Jesus foi criado pela Lei Municipal de Irineópolis n. 103/68 (fls. 46-47). Ademais, segundo a consulta no sítio da Receita Federal, verifica-se que se trata de autarquia municipal (fl. 45). Logo, não se confunde com o Município de Irineópolis. Trata-se de duas pessoas jurídicas, cada qual titular de suas obrigações (CC, art. 41, III e IV). No caso em destaque, a relação jurídica de direito material vincula apenas a parte autora e o réu Hospital Municipal Bom Jesus. É que o ato ilícito narrado na exordial foi imputado exclusivamente ao Hospital Municipal Bom Jesus (fls. 3-4). Por tais motivos, o Município de Irineópolis não possui legitimidade passiva ad causam. À vista do exposto, reconheço a ilegitimidade do réu Município de Irineópolis. Proceda-se à exclusão, no SAJ, do polo passivo. 2. Os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes, e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas. O processo, portanto, está em ordem. 3. Havendo necessidade de dilação probatória para a resolução da quaestio juris, defiro

24/10/2013, 10:10

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004187-58.2023.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 279

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 264 - PETIÇÃO - 11/03/2024 14:10:08)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 262 - Juntada - Registro de pagamento - 08/03/2024 09:08:12)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 256 - Juntada - Guia Gerada - 09/02/2024 15:23:29)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 255 - Custas Satisfeitas - 09/02/2024 15:23:29)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 254 - Custas Satisfeitas - 09/02/2024 15:23:29)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 253 - Custas Satisfeitas - 09/02/2024 15:23:28)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 237 - Decisão interlocutória - 06/02/2024 19:08:26)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 234 - PETIÇÃO - 01/02/2024 13:19:50)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 230 - Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - 06/10/2023 10:20:33)

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