Procedimento Comum Cível 0300417-97.2018.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300417-97.2018.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 6º e 10 do CPC, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, as partes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela que entendem já provada, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte à cada alegação. Remanescendo matéria controvertida, DEVERÃO especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, apresentando, na mesma oportunidade, o respectivo rol de testemunhas. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados com anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registro que a indicação da prova a ser produzida, com seu objeto e fundamento, decorre da interpretação sistemática adotada pelo CPC, que determina que o juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput), devendo serem indeferidas as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único). Apenas será possível ao magistrado realizar o controle , numa perspectiva cooperativa, instituída pelo diploma processual, se as partes não apenas indicarem a prova, como especificarem e fundamentarem seu requerimento. Quanto as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestarem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde de que interessantes ao processo, devendo, ainda, estar de acordo com a legislação vigente. Intime(m)-se. Advogados(s): Maciel Colli (OAB 29785/SC), Ricardo Ribeiro Fukuchima (OAB 75467/RS), Kelly Cristina Gasperin Fontana (OAB 47711/SC)

17/04/2019, 13:40

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GUARACIABA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FERNANDO SEGALIN

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - SGE02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(95)