Execução de Título Extrajudicial 0008603-34.2005.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008603-34.2005.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1 - Deve o exequente apresentar no Registro de Imóveis da Comarca de Guaramirim, a fim de proceder a averbação da penhora no imóvel sob matrícula n.º 9861, o termo de arresto acostado à fl. 134, bem como a decisão que converteu o arresto em penhora (fl. 296). Concedo o prazo de 15 dias para o exequente comprovar a averbação da restrição junto à matrícula do imóvel acima referido (art. 844 do NCPC), juntando no processo, após a providência, cópia atualizada da matrícula, sob pena de ineficácia da constrição. Os emolumentos devem ser arcados pela exequente. 2 - Em seguida, expeça-se mandado de avaliação e intimem-se as partes. 3 - Não havendo impugnação, providencie-se o leilão. 4 - Defiro o pedido de fl. 346. Cumpra-se. 5 - Defiro o pedido de bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras, pelo sistema BACEN JUD, em nome da parte executada, com fundamento no art. 835, I, do NCPC (fls. 316/317). 6 - Havendo bloqueio de quantia ínfima ou excessiva frente ao montante executado, providencie-se a imediata liberação de tais verbas, conforme determinam os arts. 836, caput, e 854, § 1º, do NCPC. 7 - Exitosa a ordem (total ou parcialmente): 7.1 - Considerando a vigência da Lei n.º 13.105/15, intime-se o executado (na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para manifestação, em 5 dias, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC. 7.2 - Havendo manifestação do executado, retornem os autos conclusos, em pilha separada, com máxima urgência. 7.3 - Decorrendo em branco o prazo do item 3.1, o que deverá ser certificado, fica determinada desde já a transferência do numerário para conta judicial e convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do NCPC). Em seguida, intimem-se as partes da constrição. Se o bloqueio tiver sido parcial, caberá ao exequente, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, indicando inclusive bens à penhora. 8 - Inexitosa

16/03/2020, 16:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0312/2017 Teor do ato: 1. Considerando que pelo exequente foi noticiado que o imóvel penhorado a priori não existe de fato e é fruto de fraude, mas entendendo que não é possível manter a penhora sem prosseguir com os atos de expropriação, intime-se-o para requerer o que entender de direito quanto ao imóvel penhorado, em 15 dias, sob pena de presumir-se o desinteresse em manter a constrição.2. Procedida a juntada da certidão atualizada da existência e propriedade do veículo, considerando a redação do art. 845, § 1º, do NCPC, defiro a penhora do caminhão. Lavre-se termo de penhora. Intime-se via edital o executado.Realize-se a consulta e restrição (de transferência) via RENAJUD, intimando-se a parte executada, também por edital, para indicar a localização do veículo em 5 (cinco) dias ou bens penhoráveis livres e desembaraçados em substituição (art. 847 do NCPC), sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual e material, nos termos do art. 774, V, do NCPC. 3. No mesmo prazo, intime-se o exequente, caso ainda não tenha se manifestado, para indicar o depositário do veículo, lembrando-se que o depósito em mãos do credor é a regra geral (vide art. 840, §§ 1º e 2º, do NCPC).4. Sendo o exequente o depósitário indicado, com fulcro no art. 840, § 1º, do NCPC, recolhidas as diligências, expeça-se mandado de intimação, remoção e avaliação, lançando-se no prontuário do veículo a restrição de circulação no RENAJUD. Na oportunidade da diligência, proceda também o Sr. Oficial à intimação pessoal do executado da penhora, se não tiver advogado constituído.5. Havendo comunicação da apreensão administrativa dos veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, e voltem-me com urgência.6. Tudo cumprido e não havendo manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que requeira o que de direito. Prazo: 5 dias, sob pe

04/04/2017, 15:10

Mero expediente - SAJ - 1. Considerando que pelo exequente foi noticiado que o imóvel penhorado a priori não existe de fato e é fruto de fraude, mas entendendo que não é possível manter a penhora sem prosseguir com os atos de expropriação, intime-se-o para requerer o que entender de direito quanto ao imóvel penhorado, em 15 dias, sob pena de presumir-se o desinteresse em manter a constrição.2. Procedida a juntada da certidão atualizada da existência e propriedade do veículo, considerando a redação do art. 845, § 1º, do NCPC, defiro a penhora do caminhão. Lavre-se termo de penhora. Intime-se via edital o executado.Realize-se a consulta e restrição (de transferência) via RENAJUD, intimando-se a parte executada, também por edital, para indicar a localização do veículo em 5 (cinco) dias ou bens penhoráveis livres e desembaraçados em substituição (art. 847 do NCPC), sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual e material, nos termos do art. 774, V, do NCPC. 3. No mesmo prazo, intime-se o exequente, caso ainda não tenha se manifestado, para indicar o depositário do veículo, lembrando-se que o depósito em mãos do credor é a regra geral (vide art. 840, §§ 1º e 2º, do NCPC).4. Sendo o exequente o depósitário indicado, com fulcro no art. 840, § 1º, do NCPC, recolhidas as diligências, expeça-se mandado de intimação, remoção e avaliação, lançando-se no prontuário do veículo a restrição de circulação no RENAJUD. Na oportunidade da diligência, proceda também o Sr. Oficial à intimação pessoal do executado da penhora, se não tiver advogado constituído.5. Havendo comunicação da apreensão administrativa dos veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, e voltem-me com urgência.6. Tudo cumprido e não havendo manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que requeira o que de direito. Prazo: 5 dias, sob pena de arquivo administrativo.

29/03/2017, 16:41

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 500 e 502

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 502

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 500

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 502

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 500

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 502

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 496

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 496

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 496

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Todas as movimentações(499)

Todos os documentos(88)