Execução Fiscal 5007857-98.2021.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 8.017,09

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACADOR

CNPJ

Autor

ELIANE NORDT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA MARTA DEBARBA CEREZA

OAB/SC 015674·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE LENZ DOS PASSOS

OAB/PR 097137·CPF·Representa: Réu

MATHEUS FELIPE RIBEIRO

OAB/SC 058176·CPF·Representa: Réu

LUAN DO CARMO

OAB/PR 095930·CPF·Representa: Réu

KARLA ADRIANE GOSLAR

OAB/PR 110798·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCIANA MARTA DEBARBA CEREZA

OAB/SC 015674·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE LENZ DOS PASSOS

OAB/PR 097137·CPF·Representa: Réu

MATHEUS FELIPE RIBEIRO

OAB/SC 058176·CPF·Representa: Réu

LUAN DO CARMO

OAB/PR 095930·CPF·Representa: Réu

KARLA ADRIANE GOSLAR

OAB/PR 110798·CPF·Representa: Réu

ALINE SAMPAIO

OAB/PR 114931·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

20/02/2026, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/02/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/02/2026, 23:03

Juntada de Petição

13/01/2026, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:58

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 133

11/12/2025, 04:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 133

10/12/2025, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 15:40

Decisão interlocutória

09/12/2025, 15:40

Conclusos para decisão

11/08/2025, 09:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/04/2025, 15:02

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

20/02/2026, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/02/2026, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 12:17

02/02/2026, 23:03

Juntada de Petição

13/01/2026, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:58

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 133

11/12/2025, 04:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 133

10/12/2025, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 15:40

Decisão interlocutória

09/12/2025, 15:40

Conclusos para decisão

11/08/2025, 09:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/04/2025, 15:02

Decisão interlocutória

08/04/2025, 12:17

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:18

Juntada de Petição

07/03/2025, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

07/03/2025, 01:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR110798

06/03/2025, 16:06

Juntada de Petição

06/03/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/01/2025, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/12/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 23:17

Decisão interlocutória

12/11/2024, 23:17

Conclusos para despacho

23/09/2024, 15:13

Juntada de Petição

24/06/2024, 15:41

Juntada de Petição

12/06/2024, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/06/2024, 18:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50743087320238240000/TJSC

17/05/2024, 17:45

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50743087320238240000/TJSC

09/05/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/04/2024, 00:07

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50743087320238240000/TJSC

12/03/2024, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/01/2024, 18:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50743087320238240000/TJSC

11/12/2023, 11:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6946027, Subguia 3579934 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

05/12/2023, 16:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 98 Número: 50743087320238240000/TJSC

04/12/2023, 20:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6946027, Subguia 3579934

04/12/2023, 15:51

Juntada - Guia Gerada - ELIANE NORDT - Guia 6946027 - R$ 635,09

04/12/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:52

Decisão interlocutória

31/10/2023, 16:52

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/06/2023, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/06/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

28/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/05/2023, 15:15

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/05/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:11

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 83

10/05/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/05/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000010014997. Valor transferido: R$ 1.726,90

04/05/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000010014970. Valor transferido: R$ 19,27

03/05/2023, 11:25

Juntada de Petição

02/05/2023, 16:14

Despacho

30/04/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000010014989. Valor transferido: R$ 3,89

28/04/2023, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000010015004. Valor transferido: R$ 2.563,52

28/04/2023, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000010015012. Valor transferido: R$ 20,90

28/04/2023, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000010015020. Valor transferido: R$ 2.561,74

28/04/2023, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000010015039. Valor transferido: R$ 0,18

28/04/2023, 11:25

Conclusos para despacho

26/04/2023, 14:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDR02CV

26/04/2023, 04:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ELIANE NORDT)

26/04/2023, 04:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

26/04/2023, 03:51

Juntada de Petição

25/04/2023, 23:45

Decisão interlocutória

18/04/2023, 14:53

Remetidos os Autos - CDR02CV -> FNSCONV

18/04/2023, 14:53

Conclusos para despacho

14/04/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

13/04/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

30/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 15:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/01/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/03/2023

31/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR EXECUTADO: ELIANE NORDT EDITAL Nº 310038308647 JUIZ DO PROCESSO: ANDRE DA SILVA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ELIANE NORDT, cpf: 09064913986, endereço: RUA R ARTHUR BRANDALISE, 230, APTO 101 - SANTA TEREZA - 89560000, Videira/SC (Residencial), LIBANO, 85 - SORGATTO - 89503394, Caçador/SC (Residencial) e Rua Castro Alves, 123 - Centro - 89420000, Matos Costa/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2017/2021. Valor do Débito: 8.017,09. Data do Cálculo: 27/10/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007857-98.2021.8.24.0012/SC

31/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/01/2023

30/01/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/10/2022, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 16:04

Despacho

05/09/2022, 16:04

Conclusos para despacho

05/09/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/09/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 14:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

11/08/2022, 12:33

Expedição de ofício - 1 carta

22/07/2022, 11:41

Juntada de Petição

11/07/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/07/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/06/2022, 19:14

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/04/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 15:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

21/03/2022, 13:07

Expedição de ofício - 1 carta

08/03/2022, 10:38

Juntada de Petição

07/03/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/03/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/02/2022, 14:33

Relatório de pesquisa de endereço

15/02/2022, 23:59

Juntada de certidão

15/02/2022, 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

31/01/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

31/01/2022, 16:15

Despacho

31/01/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 15:20

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:20

Juntada de Petição

17/01/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/01/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/01/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20

10/01/2022, 13:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: WALTER SOLLE

09/12/2021, 17:06

Expedição de mandado - CDRCEMAN

09/12/2021, 16:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2765051, Subguia 1522510 - Boleto pago (1/1) - R$ 46,69

07/12/2021, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/12/2021, 14:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2765051, Subguia 1522510

03/12/2021, 13:55

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CAÇADOR - Guia 2765051 - R$ 46,69

03/12/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/11/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 14:04

Juntada de Petição

26/11/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/11/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/11/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 16:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

16/11/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/11/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/11/2021, 14:20

Expedição de ofício - 1 carta

03/11/2021, 16:19

Determinada a citação

03/11/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 13:31

Conclusos para despacho

27/10/2021, 17:26

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 23:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2023, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2021, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 13:31