Execução de Título Extrajudicial 0007443-86.2007.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007443-86.2007.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se a Executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste ultimo caso, o disposto no §1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos, à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art 600, IV, do CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, de imediato, procederá a penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a Executada ( §1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pela Executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recusando o devedor o encargo de depositário, independentemente de novo despacho, caberá o deposito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, assim como fica desde já determinado ao Meirinho que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 659, § 3º, do CPC, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Tratando-se de bens imóveis e acostada a certidão imobiliária atualizada, a penhora poderá ser efetivada por termos nos autos na forma do art. 659, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, cabendo ao Exeqüente averba-la no RI e comprovar nos autos em 10 (dez) dias. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, prov

01/10/2007, 13:22

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 273

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 266

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 266

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 266

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Dossiê Previdenciário

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Todas as movimentações(277)