Ação Penal - Procedimento Sumário 5001375-58.2022.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001375-58.2022.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAX DELLING ACUSADO: CIDICLEI RODRIGO DELLING EDITAL Nº 310038332226 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CIDICLEI RODRIGO DELLING, CPF: 02951026919, Rua Benjamim Constant, 1755 - Benjamim Constant - 89108000, Massaranduba/SC (Residencial), RUA BENJAMIN CONSTANT, 0, CASA - km 12 - Benjamin Constant - 89108000, Massaranduba/SC (Residencial) e Rua Benjamin Constant, 12 - Campinha - 89108000, Massaranduba/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Os denunciados, na condição de sócios-administradores de 'BRYCH INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.', CNPJ n. 83.639.617/0001-89 e Inscrição Estadual n. 25.070.715-2, na época estabelecida na Estrada Benjamin Constant, s/n, KM 12, Bairro Benjamin Constant, em Massaranduba, atualmente cancelada por omissões de informações ao fisco2, deixaram de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 59.755,18 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores3, montante superior ao valor do próprio capital social integralizado da empresa4, locupletando-se ilicitamente mediante esse tipo de apropriação de valores em prejuízo ao estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação em DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, documentos geradores da Dívida Ativa n. 200002236756, inscrita em 07/05/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001375-58.2022.8.24.0026/SC

31/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado para o Réu - MAX DELLING - CIDICLEI RODRIGO DELLING<br>Data: 27/01/2026

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MAX DELLING - CIDICLEI RODRIGO DELLING<br>Data: 22/01/2026

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CIDICLEI RODRIGO DELLING - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAX DELLING - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências AIJ - 23/02/2026 16:15. Refer. Evento 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(168)