Execução de Título Extrajudicial 0003166-93.2008.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003166-93.2008.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALIANCA ASSESSORIA FINANCEIRA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS EXECUTADO: WILSON NEUNDORF EXECUTADO: CIRINEU XAVIER EDITAL Nº 310038334308 Intimando(a)(s): CIRINEU XAVIER, 42034035968. Dispositivo da sentença: 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003166-93.2008.8.24.0041/SC Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição semestral, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Quanto à sucumbência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...] "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp nº 1835174 / MS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE: 11/11/2019) Desse modo, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e restrições e arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.

31/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos, noto que na data de 07/03/2018 se buscou penhorar valores do(a) executado(a) pelo sistema BacenJud. Porém, sem sucesso (f. 108). Nesta fase, o(a) exequente postula, novamente, a penhora on line. Todavia, o(a) exequente não trouxe aos autos qualquer informação de que, deste a recente tentativa de constrição, houve alteração nas condições financeiras do(a) executad(a), de modo que a penhora nestes moldes fica prejudicada.Nestes termos, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO .I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. I - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, s

06/11/2018, 14:19

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Compulsando os autos, noto que na data de 07/03/2018 se buscou penhorar valores do(a) executado(a) pelo sistema BacenJud. Porém, sem sucesso (f. 108). Nesta fase, o(a) exequente postula, novamente, a penhora on line. Todavia, o(a) exequente não trouxe aos autos qualquer informação de que, deste a recente tentativa de constrição, houve alteração nas condições financeiras do(a) executad(a), de modo que a penhora nestes moldes fica prejudicada.Nestes termos, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO .I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. I - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade

25/10/2018, 16:24

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos em decisão1. Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras do devedor, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Delego à Assessora de Gabinete lotada nesta unidade o protocolo de ordem judicial de bloqueio, nos termos do comunicado n. 108 da Corregedoria Geral da Justiça.2. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), far-se-á a transferência do montante até o valor da dívida para conta vinculada ao juízo, procedendo-se à formalização do auto de penhora (ato dispensado no âmbito do Juizado Especial - FONAJE nº 140) e intimando-se o(a) credor(a), por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição).3. Após, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC), cientificando-o(a) de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese declinada no § 1º, 919, do Código de Processo Civil.Cientifica-se desde já que na hipótese de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC).4. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente.5. Caso não haja manifestação do(a) exequente, determino o arquivamento administrativo do feito, salvo em relação ao juizado especial em que há determinação legal para extinção do feito (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º).

08/03/2018, 15:42

Despacho determinando citação/notificação - Citem-se os executados para em 03 (três) dias efetuarem pagamento. Na mesma ocasião, intimem-se os executados para indicarem bens à penhora com os requisitos do art. 656, parágrafos 1º, 2º e 3º, do C.P.C., com a advertência de que a não indicação de bens sujeitos à penhora, onde se encontram e seus valores em até 05 (cinco) dias, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, desde já fixando-se multa de 20% (vinte por cento) do débito - arts. 600 e 601, do C.P.C.. Fixo os honorários de advogado da exeqüente, inicial e provisoriamente, em 10% (dez por cento) do débito, sendo que na hipótese de pagamento integral nos 03 (três) dias do prazo, esse montante fixa reduzido para 5% (cinco por cento) - art. 652-A, do C.P.C.. No mandado advirta-se ainda que, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, os executados (e cônjuge se o objeto da penhora for bem imóvel). Advirta-se ainda os executados que poderão interpor embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação - arts. 736 e 738, do C.P.C. - que em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo - art. 739 -A, do C.P.C.. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor da Execução (parágrafo único, do art. 740, do C.P.C.). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderão os Executados requerer seja admitido a pagarem a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheçam o crédito do Exeqüente e comprovem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A, do C.P.C.).

27/10/2008, 15:28

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003203-10.2023.8.24.0041/SC - ref. ao(s) evento(s): 225, 226

Cancelada a movimentação processual - (Evento 358 - Juntado(a) - 22/08/2024 17:48:21)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 347 e 349

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CIRINEU XAVIER, Guia 5163345, Subguia 2705342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte WILSON NEUNDORF, Guia 5163344, Subguia 2705341

Juntada - Guia Gerada - CIRINEU XAVIER - Guia 5163345 - R$ 144,06

Juntada - Guia Gerada - WILSON NEUNDORF - Guia 5163344 - R$ 144,06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO ALIANCA ASSESSORIA FINANCEIRA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(40)