Embargos à Execução Fiscal 0001930-87.2019.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ARAMIS AYRES DOMIT

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAINÃ DOMIT VIEIRA

OAB/PR 057682·CPF·Representa: Autor

NALIM AYRES DOMIT SGUARIO

OAB/PR 099025·CPF·Representa: Autor

LUIZ RICARDO FANTIN

OAB/SC 040463·CPF·Representa: Réu

JULIANA HOCHSTEIN

OAB/SC 022364·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA MARSCHALK

OAB/PR 090699·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CAINÃ DOMIT VIEIRA

OAB/PR 057682·CPF·Representa: Autor

NALIM AYRES DOMIT SGUARIO

OAB/PR 099025·CPF·Representa: Autor

LUIZ RICARDO FANTIN

OAB/SC 040463·CPF·Representa: Réu

JULIANA HOCHSTEIN

OAB/SC 022364·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA MARSCHALK

OAB/PR 090699·CPF·Representa: Réu

PYERRE CASTELLANO PEREIRA

OAB/SC 035170·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2022, 16:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

21/09/2022, 18:19

Custas Satisfeitas - Parte: ARAMIS AYRES DOMIT

21/09/2022, 18:19

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

21/09/2022, 18:19

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003581-14.2006.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 67

31/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

31/08/2022, 17:27

Transitado em Julgado

31/08/2022, 17:26

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003581-14.2006.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 32

31/08/2022, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

09/08/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/07/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 14:21

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00019308720198240052

10/05/2022, 09:41

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva

29/09/2022, 16:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

21/09/2022, 18:19

Custas Satisfeitas - Parte: ARAMIS AYRES DOMIT

21/09/2022, 18:19

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

21/09/2022, 18:19

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003581-14.2006.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 67

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 14:21

DESPACHO

•29/04/2020, 16:27

31/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

31/08/2022, 17:27

Transitado em Julgado

31/08/2022, 17:26

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003581-14.2006.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 32

31/08/2022, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

09/08/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/07/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 14:21

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00019308720198240052

10/05/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARAMIS AYRES DOMIT (EMBARGANTE) ADVOGADO: NALIM AYRES DOMIT SGUARIO (OAB PR099025) ADVOGADO: Cainã Domit Vieira (OAB PR057682) APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO (EMBARGADO) PROCURADOR: JULIANA HOCHSTEIN PROCURADOR: LUIZ RICARDO FANTIN PROCURADOR: MARIA EDUARDA MARSCHALK PROCURADOR: MARIA EDUARDA MARSCHALK Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de março de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001930-87.2019.8.24.0052/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

07/03/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00019308720198240052/TJSC

15/07/2021, 14:30

Juntada de Petição

10/06/2021, 15:29

Juntada de Petição

09/06/2021, 11:15

Juntada de Petição

09/06/2021, 11:15

Juntada de Petição

27/05/2021, 16:51

Remessa Externa - PUN02CV -> TJSC

23/06/2020, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/06/2020, 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

22/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/06/2020, 15:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/06/2020, 15:39

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WPTO.20.10004482-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/06/2020 15:09

01/06/2020, 15:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/05/2020, 00:12

Mero expediente - SAJ - Cumpram-se os itens finais da parte dispositiva da sentença, no tocante ao processamento do recurso. Consigno que cabe ao órgão recursal a análise do pedido de gratuidade (CPC, art. 99, § 7º).

29/04/2020, 16:27

Conclusos para decisão interlocutória

24/04/2020, 19:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/04/2020, 19:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Embargada acerca da interposição do recurso de apelação (fls. 96-142), e para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/04/2020, 19:20

Certidão emitida - Genérico

24/04/2020, 19:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPTO.20.10003479-9 Tipo da Petição: Pedido De Assistência Judiciária Gratuita Data: 23/04/2020 23:53

24/04/2020, 00:00

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WPTO.20.10003478-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 23/04/2020 23:46

24/04/2020, 00:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0223/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 3283

16/04/2020, 08:02

Juntada

15/04/2020, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0223/2020 Teor do ato: Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), julgo improcedentes os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das despesas e custas processuais (CPC, art. 82, § 2º). O valor da causa deve ser considerado o valor atualizado de todas as execuções. Condeno o embargante, ainda, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado das execuções, por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado das execuções, considerando a simplicidade do caso e o pouco tempo de duração. Sobre o pedido de justiça gratuita, intime-se o embargante para, no prazo de cinco dias, apresentar os extratos de sua movimentação financeira nos três últimos meses, além da última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento. Traslada-se cópia desta sentença para os autos n. n. 0003581-14.2003.8.24.0052, intimando-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retirar sigilo das peças que aguardam liberação em todos os autos apensados. Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II - Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º). III - Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Advogados(s): Cainã Domit Vieira (OAB 57682/PR), Nalim Ayres Domit Sguario (OAB 99025/PR)

14/04/2020, 21:09

Certidão emitida - Cumprimento de Determinações

14/04/2020, 12:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/04/2020, 12:10

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

13/04/2020, 20:33

Certificado a publicação e registro da sentença

13/04/2020, 20:33

Julgado improcedente o pedido - Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), julgo improcedentes os embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das despesas e custas processuais (CPC, art. 82, § 2º). O valor da causa deve ser considerado o valor atualizado de todas as execuções. Condeno o embargante, ainda, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado das execuções, por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado das execuções, considerando a simplicidade do caso e o pouco tempo de duração. Sobre o pedido de justiça gratuita, intime-se o embargante para, no prazo de cinco dias, apresentar os extratos de sua movimentação financeira nos três últimos meses, além da última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento. Traslada-se cópia desta sentença para os autos n. n. 0003581-14.2003.8.24.0052, intimando-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retirar sigilo das peças que aguardam liberação em todos os autos apensados. Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II - Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º). III - Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

13/04/2020, 20:33

Conclusos para despacho

02/04/2020, 15:28

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WPTO.20.10003092-0 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 02/04/2020 14:28

02/04/2020, 14:30

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

24/03/2020, 10:58

Juntada

02/03/2020, 23:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/02/2020, 15:08

Mero expediente - SAJ - I - Intime-se a parte embargada para manifestar-se os documentos de fls. 71-76, no prazo de 15 dias. II - Oportunamente, voltem conclusos para sentença.

14/02/2020, 13:13

Conclusos para decisão interlocutória

17/01/2020, 15:59

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WPTO.20.10000202-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 15/01/2020 21:11

15/01/2020, 21:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0620/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 3208

13/12/2019, 00:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0620/2019 Teor do ato: I - Defiro o prazo de 15 dias para juntada da certidão da Junta Comercial, conforme pedido de fls. 46-56. II - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. III - Intimem-se. Advogados(s): Nalim Ayres Domit Sguario (OAB 99025/PR)

11/12/2019, 00:36

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro o prazo de 15 dias para juntada da certidão da Junta Comercial, conforme pedido de fls. 46-56. II - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. III - Intimem-se.

09/12/2019, 15:12

Conclusos para decisão interlocutória

05/11/2019, 17:46

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WPTO.19.10014950-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 01/11/2019 15:41

01/11/2019, 15:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0480/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 3170 Página:

18/10/2019, 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0480/2019 Teor do ato: O embargante fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação aos embargos. Advogados(s): Cainã Domit Vieira (OAB 57682/PR), Nalim Ayres Domit Sguario (OAB 99025/PR)

16/10/2019, 11:15

Ato Ordinatório-Impugnação aos embargos - O embargante fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação aos embargos.

10/10/2019, 15:54

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WPTO.19.10013861-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 10/10/2019 14:00

10/10/2019, 14:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/10/2019, 04:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/09/2019, 13:46

Determinado a emenda da inicial - Na forma do art. 4º, VIII, do novo regimento de custas (Lei 17654/2018), os embargos à execução são isentos de custas iniciais. Intime-se o embargado para manifestar-se no prazo de 30 dias.

21/09/2019, 11:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/08/2019, 20:31

Conclusos para despacho

15/08/2019, 14:05

Conclusos para despacho

15/08/2019, 14:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPTO.19.10010669-0 Tipo da Petição: Pedido De Assistência Judiciária Gratuita Data: 07/08/2019 18:16

15/08/2019, 14:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0335/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 3115 Página:

02/08/2019, 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2019 Teor do ato: Fica intimado a parte Embargante para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Advogados(s): Nalim Ayres Domit Sguario (OAB 99025/PR)

31/07/2019, 17:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte Embargante para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição.

30/07/2019, 19:11

Certidão emitida - Apensado ao processo 0003581-14.2006.8.24.0052 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

30/07/2019, 19:08

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0003581-14.2006.8.24.0052 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

30/07/2019, 19:08

Certificado a tempestividade - Tempestividade

30/07/2019, 19:07

Distribuido por dependência (SAJ) - Despacho página nº 98.

30/07/2019, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2020, 19:20

SENTENÇA

•13/04/2020, 20:33

DESPACHO

•14/02/2020, 13:13

DECISÃO

•09/12/2019, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2019, 15:54

DESPACHO

•21/09/2019, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2019, 19:11

DESPACHO

•30/07/2019, 17:38