Ação Penal - Procedimento Sumário 0002289-98.2019.8.24.0064 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002289-98.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0722/2019 Teor do ato: A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a qualificação do acusado, ampla exposição do fato tido como criminoso, com suas circunstâncias e a descrição da conduta do réu, permitindo-lhe a exata compreensão da acusação, com a classificação do crime. Portanto, não sendo o caso de denúncia manifestamente inepta (art. 395, I, CPP), estando preenchidos os pressupostos de existência, pressupostos de validade, bem como as condições da ação e a existência de justa causa, especialmente no que diz respeito à prova da materialidade e de indícios de autoria (decorrente do auto de prisão em flagrante e depoimentos colhidos na fase extrajudicial), não se trata de caso de rejeição da denúncia. Diante do exposto, RECEBO a denúncia, porquanto presente prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos do art. 41 do CPP. II CITE-SE por mandado ou carta precatória, com cópia da denúncia, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, mediante advogado, na forma prescrita no artigo 406 do Código de Processo Penal. Na oportunidade, deverá especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância da sua oitiva bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. Saliento desde já que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o depoimento poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Caso não localizado o acusado no endereço fornecido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para eventual indicação de endereço alternativo. Não havendo indicação do novo endereço, cite-se o réu por edital. Ocorrendo a citação e não sendo apresentada a resposta, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo. Advogados(s): Carlos Augusto Mendes Junior (OAB 34531/SC)

05/06/2019, 18:45

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013071-69.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2023. Parte CARLOS AUGUSTO MENDES, Guia 6115896, Subguia 3181364

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - CARLOS AUGUSTO MENDES - Guia 6115896 - R$ 788,59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CR -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(16)