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Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro