Execução de Título Extrajudicial 0500595-30.2013.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500595-30.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0570/2017 Teor do ato: 1. Considerando que o endereço localizado mediante a utilização da Rede Infoseg aponta àquele onde a tentativa de citação resultou infrutífera, justamente no mesmo local apontado pela parte autora na exordial e em consulta anterior (vide extrato anexo e fls. 72-73), defiro o pedido de fl. 166.2. Assim, cite-se a ré, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC), para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias, observando-se o art. 231, IV, do CPC, ciente de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial. 3. Considerando que a citação por edital revela-se ficta, que é incerta a manifestação da parte citanda, bem como a ausência de poderes para transigir do curador eventualmente nomeado, deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334 do CPC. 4. Outrossim, face à indisponibilidade da plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça prevista no art. 257, II, do do CPC, a publicação deverá ser feita no Diário da Justiça e, tendo em vista o disposto no parágrafo único do referido comando, também por uma vez em jornal local de ampla circulação, ao encargo da parte interessada, salvo quando for beneficiária da Justiça Gratuita, hipótese em que a publicação no Diário da Justiça será suficiente. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, nomeio, desde logo, para atuar na qualidade de curador a Dra. Paula Helena Almeida de Moraes Carvalho, OAB/SC nº 46.263, que poderá ser localizada na Terceira Avenida, nº 1725-B, Centro - Balneário Camboriú/SC, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de aceitação do encargo, ciente de que a remuneração deverá ser arcada pelos cofres públicos.6. Intime-se a parte autora para dar condições ao cumprimento do ato. Advogados(s): Cristino Kappaun (OAB 31957/SC), Cesar e Kappaun Advogados Associados (OAB 2152/SC)

10/11/2017, 08:50

Decisão outras - 1. Trata-se de execução por quantia certa fundada em duplicata virtual protestada por indicação, na qual objetiva o demandante a consideração desta como título executivo para o regular prosseguimento da demanda. Embora este juízo tenha decidido diversamente em outras oportunidades, em melhor reflexão sobre o assunto, e a despeito de posicionamentos contrários na jurisprudência, desta feita tomo como alicerce o contemporâneo julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial aportados no STJ sob o nº 1024691/PR, de relatoria do Ministro Raul Araújo e publicado na data de 29/10/2012, do qual extrai-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou microgr

01/07/2013, 18:03

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Juntada - Extrato Subconta - 2300543938<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 353

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 353

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 353

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 326 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'Impugnação SISBAJUD'

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 351 - de 'PETIÇÃO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO' para 'Impugnação SISBAJUD'

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 337, 338

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000087995004. Valor transferido: R$ 971,65

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(40)