Execução de Título Extrajudicial 0023993-25.2011.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0023993-25.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0420/2011 Teor do ato: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) (CPC, art. 652) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 652, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recusando o(s) devedores o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. 3. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado. (art. 655, §2º). 4. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do(s) devedor(es) (CPC, art. 659, §3º). 5. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653). 6. Faça-se constar no mandado de citação que o(s) Executado(s) poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738). 7. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único do CPC). 8. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no art. 20, §4º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 652-A, § único). 9. Ind

13/01/2012, 17:21

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) (CPC, art. 652) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 652, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recusando o(s) devedores o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. 3. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado. (art. 655, §2º). 4. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do(s) devedor(es) (CPC, art. 659, §3º). 5. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653). 6. Faça-se constar no mandado de citação que o(s) Executado(s) poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738). 7. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único do CPC). 8. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no art. 20, §4º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 652-A, § único). 9. Indefiro, por or

19/12/2011, 16:11

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 364

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 364

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 122,04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 352

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luiz Carlos Cittadin da Silva em 08/04/2026 17:25:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 352

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(42)