Execução de Título Extrajudicial 0303722-18.2017.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303722-18.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0183/2017 Teor do ato: Vistos etc.Suficientemente demonstrada a mora através de notificação extrajudicial de páginas 11-12 (TJSC, AI 2006.022997-7, "como bastante a comprovação da entrega no endereço, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 274.885/SC), evidencia-se devidamente comprovada a mora para os fins do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69"), e satisfeitos os requisitos do art. 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente a medida.Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, com a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD.Outrossim, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (contados da juntada aos autos do respectivo mandado), cientificando-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (contados da execução da medida liminar - CPC/2015 - artigo 231, § 3º), poderá pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ou da sua emenda -, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014).Registre-se que, independentemente de autorização judicial, os atos necessários ao cumprimento da medida poderão ser realizados fora do horário normal de expediente (CPC/2015 - artigo 212, § 2º).Cumpra-se e, após a expedição do mandado e efetuada a restrição via RENAJUD, intime-se. Advogados(s): Volnei Copetti (OAB 58099/RS), Vera Regina Martins (OAB 100241/SC)

24/04/2017, 17:24

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Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50805616620248240930/SC

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 299

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 299

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 294

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 294

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(33)