Execução Fiscal 0900392-86.2018.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0900392-86.2018.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: ALVANETE PEREIRA EXECUTADO: ALVANETE PEREIRA EDITAL Nº 310038312195 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALVANETE PEREIRA e ALVANETE PEREIRA, cpf: 17874913000130 e 04103191988, endereço: RUA ALBERTO SPREDEMANN, 333, GALPAO - CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Antonio de Souza, 842 - Centro - 88370272, Navegantes/SC (Residencial), RUA AVENIDA 21 DE JANEIRO, 260, ap 03 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), RUA MORRO DA TURQUIA, 270 - POMERO DE FUNDOS - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), RUA ANTONIO DE SOUZA, 842 - Centro - 88370272, Navegantes/SC (Residencial), Rua Artur Gaya, 60 - Centro - 88370178, Navegantes/SC (Residencial), Rua Encontrista Artur Alfredo Galvez, 190 - Gravatá - 88372560, Navegantes/SC (Residencial) e RUA AVENIDA 21 DE JANEIRO, 260, ap 03 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS Pelo presente edital, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, nos termos do artigo 331, § 2º, do CPC, apresentar resposta ao recurso apresentado, conforme decisão prolatada. O prazo para responder à ação, querendo, é de 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900392-86.2018.8.24.0050/SC EDITAL Nº 310038312195 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALVANETE PEREIRA e ALVANETE PEREIRA, cpf: 17874913000130 e 04103191988, endereço: RUA ALBERTO SPREDEMANN, 333, GALPAO - CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Antonio de Souza, 842 - Centro - 88370272, Navegantes/SC (Residencial), RUA AVENIDA 21 DE JANEIRO, 260, ap 03 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), RUA MORRO DA TURQUIA, 270 - POMERO DE FUNDOS - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), RUA ANTONIO DE SOUZA, 842 - Centro - 88370272, Navegantes/SC (Residencial), Rua Artur Gaya, 60 - Centro - 88370178, Navegantes/SC (Residencial), Rua Encontrista Artur Alfredo Galvez, 190 - Gravatá - 88372560, Navegantes/SC (Residencial) e RUA AVENIDA 21 DE JANEIRO, 260, ap 03 - Centro - 89107000, Pomerode/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS Pelo presente edital, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, nos termos do artigo 331, § 2º, do CPC, apresentar resposta ao recurso apresentado, conforme decisão prolatada. O prazo para responder à ação, querendo, é de 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

01/02/2023, 00:00

Mero expediente - SAJ - A Lei Estadual n. 14.266/07, em seu art. 1º, considera "valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo". Acrescenta-se o que diz a Súmula n. 22 do Tribunal e Justiça de Santa Catarina: "A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda".Ante o valor do débito exequendo, inferior a um salário mínimo, por força do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 14.266/2007 e da Súmula 22 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: I - incidindo a hipótese do artigo 28 da Lei Federal n. 6.830, de 1980, requerer a reunião das ações de mesmo devedor;II - reconhecida a falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, requerer a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, da Lei Federal n. 13.105, de 2015); eIII - manifestar o interesse no prosseguimento da execução fiscal, independentemente do valor executado.Na hipótese do item III, em que pese o §2º do artigo 2º da Lei n. 14.266/2007 determinar que "caberá ao ente público o adiantamento das despesas das diligências de Oficial de Justiça, intimações, publicações de editais e a responsabilidade pela satisfação das custas finais", registre-se que o Município de Pomerode, mediante convênio com o Tribunal de Justiça, disponibilizou servidor para o exercício da função de Oficial de Justiça "ad hoc". Portanto, não há que se falar em adiantamento das diligências do Meirinho dentro da Comarca de Pomerode.As demais despesas proces

06/12/2018, 15:08

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Custas Satisfeitas - Parte: ALVANETE PEREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: ALVANETE PEREIRA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE POMERODE

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 155 - Juntada - Boleto Cancelado - 12/11/2024 13:56:44)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 141 - Custas Satisfeitas - 30/09/2024 19:23:46)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 142 - Custas Satisfeitas - 30/09/2024 19:23:46)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 140 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 30/09/2024 19:23:45)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MUNICÍPIO DE POMERODE, Guia 8914870, Subguia 4567565

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 138 - Juntada - Guia Gerada - 30/09/2024 19:23:41)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(21)