Execução Fiscal 0900380-65.2016.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0900380-65.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida;II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito;III Avaliação dos bens penhorados;IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada;V Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade;2) Comparecendo o devedor a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o credor a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo;3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do devedor), deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação;4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do devedor, deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça;5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora;6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o exequente, a teor do art. 18 da Lei Nº 6.830/80;7) Tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado não haver localizado

12/12/2016, 18:28

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AUGUSTA VICTORIA REIS LONGO - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.257,74

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Alexandre Happke em 19/03/2025 13:18:16

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AUGUSTA VICTORIA REIS LONGO)

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Determinada a intimação

Todas as movimentações(135)