Execução de Título Extrajudicial 0000093-98.2017.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000093-98.2017.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0463/2017 Teor do ato: 1. Pleiteia a parte demandante a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.Acerca da possibilidade do atendimento do mencionado pleito, inclusive com a dispensa da conversão para ação de depósito, nos termos da redação atual do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/67:Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)Portanto, DEFIRO o requerimento retro e determino a conversão da presente ação para execução de título extrajudicial. Promovam-se as devidas alterações nos registros do SAJ.2. Cite-se o(a) executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), intimando-o(a) para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§1º do art. 829), observando, neste último caso, o disposto no § 2º do art. 847 do CPC/2015.A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC/2015), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015).3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a) Executado(a) (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) Exequente e pelo(a) Executad

14/09/2017, 15:29

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Pleiteia a parte demandante a conversão da presente ação de Busca e Apreensão em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.Acerca da possibilidade do atendimento do mencionado pleito, inclusive com a dispensa da conversão para ação de depósito, nos termos da redação atual do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/67:Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)Portanto, DEFIRO o requerimento retro e determino a conversão da presente ação para execução de título extrajudicial. Promovam-se as devidas alterações nos registros do SAJ.2. Cite-se o(a) executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), intimando-o(a) para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§1º do art. 829), observando, neste último caso, o disposto no § 2º do art. 847 do CPC/2015.A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC/2015), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015).3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a) Executado(a) (§ 1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) Exequente e pelo(a) Executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no a

17/08/2017, 14:32

—

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC064533

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC064533

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 357

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 357

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 357

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068580

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068580

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(39)