Execução de Título Extrajudicial 0000311-92.2018.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000311-92.2018.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Conquanto ainda aplicável ao caso o princípio da cartularidade, é de ponderar que a digitalização do título pressupõe sua posse. Além disso, a apresentação pode ser determinada em momento oportuno, nos termos da lei processual.De registrar, todavia, que a colocação em circulação do título objeto da presente (transferindo, com isso, os direitos creditórios dele derivados) implicará em evidente litigância de má-fé, sem prejuízo de eventuais indenizações a serem postuladas por quem de direito.2. Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC/2015).Na mesma ocasião, intime-se o devedor para indicar bens sujeitos à penhora e sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, ciente de que a não indicação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V, do CPC/2015).3. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (e o cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis).Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC/2015. 4. Fixo os honorários do procurador do exequente, inicial e provisoriamente em 10% do valor do débito.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, do CPC/2015). 5. No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação

30/07/2018, 13:41

—

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 252

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004635-64.2023.8.24.0041/SC - ref. ao(s) evento(s): 36 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 6, 29, 53, 54, 69, 81, 100, 111

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50046356420238240041/SC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5004635-64.2023.8.24.0041 (PJSC)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5004635-64.2023.8.24.0041 (PJSC)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5004635-64.2023.8.24.0041 (TJSC)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 239 - Juntada de certidão - 10/06/2024 13:17:20)

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(33)