Execução Fiscal 0000141-68.2010.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0000141-68.2010.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1- Cite-se o(a) executado(a), por ofício com aviso de recebimento (se por outra forma não haja sido requerida), para que, no prazo de 5 dias, promova o pagamento do débito indicado pela Fazenda ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débitos e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, I, Lei n. 6.830/80). 2- Decorrido o prazo legal e, não havendo o pagamento do débito nem o oferecimento de bens à constrição, expeça-se mandado de penhora dos bens de propriedade do(a) devedor(a) (art. 10, LEF). 3- Efetivada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) de que dispõe do prazo de 10 dias para oposição de embargos à execução (art. 12, da Lei n. 6.830/80), sendo que, recaindo a constrição sobre bens imóveis e, sendo o(a) devedor(a) casado(a), intime-se também seu cônjuge (art. 12, § 2º, LEF). 4- Fixo os honorários do procurador da Fazenda, para o caso de pronto pagamento, em 10% do montante excutido. 5- Concordando com a parte credora com os bens oferecidos, lavre-se o termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário, intimando-se a parte devedora para assinar o termo, cientificando-a que o seu não comparecimento em cartório, em 48 horas, para assinatura do termo, o ato processual considerar-se-á perfeito, contando-se o prazo para a interposição de embargos 48 horas após a juntada ao processo da prova de intimação. 6- Incidindo a penhora em bem imóvel, registrar-se-á no Cartório de Registro de Imóveis, devendo o cartório expedir o mandado competente entregando-o ao credor para que providencie o registro, com intimação do cônjuge, se casado for a parte devedora. 7- Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 659, do Código de Processo Civil. 8- Saliento que a Fazenda Pública Estadual Catarinense, por força de norma estadual expressa (art. 356, da Lei Estadual n.

01/02/2010, 14:10

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00001416820108240052/TJSC

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