Execução de Título Extrajudicial 0316053-03.2015.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0316053-03.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0256/2018 Teor do ato: Vistos.A exequente requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sob o fundamento de ser "entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos", além de apresentar "delicada situação econômico-financeira", conforme comprovam os balancetes contábeis juntados, relativos ao ano de 2017. Todavia, entendo que a requerente não demonstrou que o pagamento das custas e despesas processuais irá inviabilizar o desenvolvimento da atividade fim da Universidade, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.Nesse aspecto, o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, em inúmeros casos envolvendo a entidade congênere que, "embora se admita que a entidade não possui fins lucrativos, tal assertativa não lhe garante o benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando a estrutura mantida pela instituição com a receita advinda de cobrança de mensalidades sugere plenas condições de arcar com as despesas processuais de suas demandas". [...] (Apelação Cível n. 2006.012956-6, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2006).A despeito da natureza da Universidade e das demonstrações financeiras acostadas aos autos, é certo que a ausência de perseguição de lucro não retira o caráter privado da instituição requerente, que disponibiliza inúmeros cursos de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado, dentre outros, nas mais diversas áreas, todos mediante o pagamento de mensalidades em valores consideráveis. Não é crível, diante desse cenário, que não haja provisão financeira para o pagamento das custas e despesas dos processos em que litiga a Universidade. Outrossim, da simples consulta ao seu sítio virtual na internet, constata-se que a Universidade do Vale do Itajaí tem aumentado os números de vagas dos seus cursos e, ainda que parte dos seus alunos sejam beneficiados com bolsas de estudos ou financiamentos es

25/06/2018, 19:12

Assistência judiciária gratuita não concedida - Vistos.A exequente requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sob o fundamento de ser "entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos", além de apresentar "delicada situação econômico-financeira", conforme comprovam os balancetes contábeis juntados, relativos ao ano de 2017. Todavia, entendo que a requerente não demonstrou que o pagamento das custas e despesas processuais irá inviabilizar o desenvolvimento da atividade fim da Universidade, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.Nesse aspecto, o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, em inúmeros casos envolvendo a entidade congênere que, "embora se admita que a entidade não possui fins lucrativos, tal assertativa não lhe garante o benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando a estrutura mantida pela instituição com a receita advinda de cobrança de mensalidades sugere plenas condições de arcar com as despesas processuais de suas demandas". [...] (Apelação Cível n. 2006.012956-6, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2006).A despeito da natureza da Universidade e das demonstrações financeiras acostadas aos autos, é certo que a ausência de perseguição de lucro não retira o caráter privado da instituição requerente, que disponibiliza inúmeros cursos de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado, dentre outros, nas mais diversas áreas, todos mediante o pagamento de mensalidades em valores consideráveis. Não é crível, diante desse cenário, que não haja provisão financeira para o pagamento das custas e despesas dos processos em que litiga a Universidade. Outrossim, da simples consulta ao seu sítio virtual na internet, constata-se que a Universidade do Vale do Itajaí tem aumentado os números de vagas dos seus cursos e, ainda que parte dos seus alunos sejam beneficiados com bolsas de estudos ou financiamentos estudantis, tais valores são rep

25/06/2018, 18:03

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Remetidos os Autos - BCU03CV -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Cancelada a movimentação processual - (Evento 315 - Ato ordinatório praticado - 12/03/2025 07:32:11)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(65)