Execução de Pena de Multa 5014925-63.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUCIANNO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2024, 11:11

Juntada - Extrato Subconta - 2302221361<br> Tipo de Extrato: RESUMO

23/03/2024, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 407,69

19/03/2024, 11:46

Expedição de Alvará

14/03/2024, 21:08

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002136-66.2021.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 41, 45, 46

01/03/2024, 21:16

Juntada - Extrato Subconta - 2302221361<br> Tipo de Extrato: RESUMO

01/03/2024, 21:16

Expedição de ofício

01/03/2024, 21:16

Transitado em Julgado

01/03/2024, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/02/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/02/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2024, 16:46

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

26/02/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/02/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/02/2024, 19:52

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva

23/03/2024, 11:11

Juntada - Extrato Subconta - 2302221361<br> Tipo de Extrato: RESUMO

23/03/2024, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 407,69

19/03/2024, 11:46

Expedição de Alvará

14/03/2024, 21:08

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002136-66.2021.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 41, 45, 46

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 16:22

01/03/2024, 21:16

Juntada - Extrato Subconta - 2302221361<br> Tipo de Extrato: RESUMO

01/03/2024, 21:16

Expedição de ofício

01/03/2024, 21:16

Transitado em Julgado

01/03/2024, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/02/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/02/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2024, 16:46

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

26/02/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/02/2024, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/02/2024, 19:52

Despacho

23/01/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/01/2024, 19:22

Conclusos para despacho

23/01/2024, 17:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/10/2023, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 196,52

27/09/2023, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 196,52

22/08/2023, 11:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 21/07/2023

21/07/2023, 09:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO

05/07/2023, 13:15

Expedição de mandado - BGCCEMAN

05/07/2023, 13:15

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BGCCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/03/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/03/2023, 18:52

Despacho

27/03/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/03/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/03/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/03/2023, 17:24

Juntada de certidão

22/03/2023, 17:24

Juntada de certidão

15/03/2023, 16:50

Conclusos para despacho

09/03/2023, 18:05

Juntada de certidão

09/03/2023, 18:04

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/02/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/02/2023 02:00:51, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/03/2023

01/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUCIANNO GOMES DA SILVA EDITAL Nº 310038288607 JUIZ DO PROCESSO: LUCIANA SANTOS DA SILVA - Juiz(a) de Direito Citando: LUCIANNO GOMES DA SILVA, CPF: 07001205567, Endereço: Incerto. Prazo do Edital: 15 dias Valor da Multa: R$ 10.612,68 (dez mil, seiscentos e doze reais e sessenta e oito centavos). Sintese da Citação: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5014925-63.2022.8.24.0045/SC CITE-SE, por edital, a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da pena de multa imposta na sentença penal condenatória ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, LEP), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (art. 164, §§ 1º e 2º, LEP). Faça-se constar que: A parte executada poderá, requerer o parcelamento da pena de multa, em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, caput, LEP). Caso pretenda o parcelamento, a parte executada deverá indicar o número de parcelas, com apresentação de justificativa, e o requerimento será apreciado após manifestação do Ministério Público. Na hipótese de haver pedido de parcelamento da dívida, indicação de empregador para desconto ou seja oposta impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento da pena de multa, na forma acima indicada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/02/2023

31/01/2023, 17:39

Expedição de Edital - citação

31/01/2023, 17:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

28/01/2023, 13:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO

26/01/2023, 18:30

Expedição de mandado - BGCCEMAN

26/01/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/09/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/09/2022, 16:31

Despacho

14/09/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 16:10

Conclusos para despacho

12/09/2022, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC02CR01 para BGCCR01)

08/09/2022, 12:53

Distribuído por sorteio

07/09/2022, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 13:10