Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5004640-02.2022.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BAIANO

ALCUNHA

LEANDRO CAPISTRANO PARAISO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE PEREIRA

OAB/SC 049078·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO CAPISTRANO PARAISO - EXTINTA A PENA

26/11/2025, 18:29

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000138-81.2017.8.24.0048/SC, 0003269-30.2018.8.24.0048/SC, 0003322-11.2018.8.24.0048/SC - ref. ao(s) evento(s): 61

18/12/2023, 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PEN01UN01 para PCX02CV01)

18/12/2023, 18:12

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2023, 18:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCXJCr01 para PEN01UN01) - Resolução TJ N. 18 de 5 de julho de 2023

24/07/2023, 11:10

Juntado(a)

04/05/2023, 16:16

Baixa Definitiva

03/05/2023, 18:01

Expedição de ofício

03/05/2023, 18:00

Expedição de Guia Recolhimento

28/04/2023, 21:55

Juntado(a)

28/04/2023, 18:00

Transitado em Julgado

28/04/2023, 17:53

Transitado em Julgado para o Réu - LEANDRO CAPISTRANO PARAISO<br>Data: 14/04/2023

28/04/2023, 15:30

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LEANDRO CAPISTRANO PARAISO<br>Data: 24/11/2022

28/04/2023, 15:30

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/04/2023, 03:00

Todas as movimentações(65)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO CAPISTRANO PARAISO - EXTINTA A PENA

26/11/2025, 18:29

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000138-81.2017.8.24.0048/SC, 0003269-30.2018.8.24.0048/SC, 0003322-11.2018.8.24.0048/SC - ref. ao(s) evento(s): 61

18/12/2023, 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PEN01UN01 para PCX02CV01)

18/12/2023, 18:12

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2023, 18:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•18/12/2023, 18:11

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/05/2023, 16:16

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCXJCr01 para PEN01UN01) - Resolução TJ N. 18 de 5 de julho de 2023

24/07/2023, 11:10

Juntado(a)

04/05/2023, 16:16

Baixa Definitiva

03/05/2023, 18:01

Expedição de ofício

03/05/2023, 18:00

Expedição de Guia Recolhimento

28/04/2023, 21:55

Juntado(a)

28/04/2023, 18:00

Transitado em Julgado

28/04/2023, 17:53

Transitado em Julgado para o Réu - LEANDRO CAPISTRANO PARAISO<br>Data: 14/04/2023

28/04/2023, 15:30

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LEANDRO CAPISTRANO PARAISO<br>Data: 24/11/2022

28/04/2023, 15:30

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/02/2023 02:00:51, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/04/2023

01/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEANDRO CAPISTRANO PARAISO EDITAL Nº 310038398076 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO DADALT - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LEANDRO CAPISTRANO PARAISO, cpf: 02022440595 Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5004640-02.2022.8.24.0048/SC ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para CONDENAR o denunciado LEANDRO CAPISTRANO PARAÍSO, já qualificado, por infração ao art. 331 do Código Penal, ao cumprimento de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, ficando substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em 1 salário-mínimo. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/02/2023

31/01/2023, 17:38

Expedição de Edital

31/01/2023, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/01/2023, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/01/2023, 12:35

Determinada a citação

26/01/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 19:01

Conclusos para despacho

09/01/2023, 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/12/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/12/2022, 13:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/11/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/11/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/11/2022, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/11/2022, 12:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

29/11/2022, 10:52

Expedição de ofício

28/11/2022, 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

24/11/2022, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/11/2022, 09:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: PAULINHO ALBERTO ANDREATTA

24/11/2022, 08:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO CAPISTRANO PARAISO - CONDENADO

23/11/2022, 18:37

Expedição de mandado - PCXCEMAN

23/11/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:22

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

22/11/2022, 17:19

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 21/11/2022 14:00. Refer. Evento 3

21/11/2022, 16:46

Julgado procedente o pedido - Condenatória

21/11/2022, 14:30

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

30/09/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/09/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/09/2022, 13:28

Expedição de ofício

22/09/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO VIECCO DE REZENDE. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO MUNHOIZ. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2022, 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 21/09/2022

21/09/2022, 13:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS

08/09/2022, 11:27

Expedição de mandado - Prioridade - PCXCEMAN

06/09/2022, 16:45

Juntado(a)

06/09/2022, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/09/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

05/09/2022, 18:53

Determinada a intimação

05/09/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 15:56

Conclusos para despacho

24/08/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/07/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/07/2022, 18:06

Determinada a intimação

12/07/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 17:30

Audiência de instrução - designada - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 21/11/2022 14:00

12/07/2022, 17:08

Conclusos para decisão

12/07/2022, 16:59

Distribuído por dependência - Número: 50035340520228240048/SC

11/07/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 19:01

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/11/2022, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 17:30