Execução de Título Extrajudicial 0005905-46.2012.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005905-46.2012.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 3.Assim sendo, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). 4.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5.No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 6.No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 7.Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 8.Finalmente, não encontrada a parte executada para citação, deverá a Sra. Analista Judiciária proceder a consulta no sistema INFOSEG/SIEL, a fim de verificar o atual endereço da devedora.9. Restando inexitosa a consulta nos sistemas INFOSEG/SIEL, i-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção.10. Em não havendo manifestação, i-se a parte credora, pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Fluido, c

01/11/2012, 18:17

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de peças digitalizadas

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 01/02/2023 02:00:53, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/02/2023

Todas as movimentações(94)