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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Processos relacionados

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Partes do Processo

JONAS EZEQUIEL BORGES

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1146279/2025

Protocolizada Petição 1146279/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2025 Petição Nº 1019854/2025 - AgRg

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2025 Petição Nº 1048706/2025 - AgRg

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2025 Petição Nº 1053390/2025 - AgRg

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2025 Petição Nº 1063708/2025 - AgRg

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2025 Petição Nº 1073761/2025 - AgRg

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Todas as movimentações(82)

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