Ação Penal - Procedimento Sumário 5005016-22.2021.8.24.0048 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005016-22.2021.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: HJM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ACUSADO: FABIANO PEREIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 310038397736 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FABIANO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 021.455.305-17, nascido(a) aos 10/07/1986, Endereço: Avenida Nereu Ramos, 935, Centro, Balneário Piçarras/SC - 88385000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: POSTO ISSO, vem a Querelante exercer o seu direito de queixa contra o Querelado (art. 30, CPP) e demais ocupantes do imóvel, cuja invasão foi por ele liderada, requerendo se digne V. Exa., a receber a presente QUEIXA CRIME, com seus documentos anexos, e determinar a instauração da ação penal cabível e a CITAÇÃO do Querelado para responder à acusação, o interrogatório e demais atos processuais necessários visando apurar a prática do crime tipificado no artigo 161, II, § 3º do Código Penal. Ao final, confirmados os fatos ora narrados e a prática do crime, espera-se que a presente queixa crime seja julgada procedente, no sentido de condenar o Querelado como incurso nas penas do artigo 161, II, § 3º do Código Penal. Requer seja o Ministério Público instado a se manifestar. Protesta pela produção da prova oral, mediante o depoimento pessoal do Querelado e a oitiva das testemunhas, as quais já foram arroladas nesta petição. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para efeitos meramente fiscais e de distribuição. É a queixa-crime. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005016-22.2021.8.24.0048/SC

02/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANO PEREIRA DOS SANTOS - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 229, 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(21)