Execução Fiscal 0301116-69.2018.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0301116-69.2018.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE EXECUTADO: ROSA TATIANE DE SOUZA - ME EDITAL Nº 310038441611 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 15 dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, do CPC; LEF 6.830/80). 1º LEILÃO/PRAÇA: 14 de março de 2023 - (Lanço não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 21 de março de 2023 - (A quem mais der, não vil). HORÁRIO: 14:30 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO N° 0301116-69.2018.8.24.0235 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE HERVAL D’ OESTE (PROCURADOR(A): KATIA FATIMA GIACOMELLI HACK) EXECUTADO(A): ROSA TATIANE DE SOUZA – ME. BEM(NS): “01) 01 camioneta VW/KOMBI, placa BFE8498, Renavam 433728620, ano/modelo 1991, gasolina, cor amarela, mau estado de conservação, veiculo não esta funcionando, sem pneus e rodas, sem para-brisa e sem faróis, avaliada em R$ 5.000,00; 02) 01 caminhonete VW/KOMBI FURGÃO, placa MGO3572, Renavam 891345566, ano/modelo 2006, alcool/gasolina, cor branca, em mau estado de conservação, não esta funcionando, rodas de ferro, pneus lisos, amassados na lataria, avaliada em R$ 18.000,00. Total das avaliações R$ 23.000,00 (Vinte e três mil Reais).” Depositário(a): Rosa Tatiane de Souza – Avenida Santos Dumont, 1116, Herval D’ Oeste(SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão do(a) Leiloeiro(a) no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301116-69.2018.8.24.0235/SC

02/02/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Em decorrência: 1. Não obstante o determinado na decisão de pgs. 06-09, item 10.3, em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. 1.1. Sendo o caso, determinar-se-á a restituição à parte executada na conta bancária que indicar. 2. Expeça-se o necessário para o cumprimento da medida, a qual deverá ser operacionalizada pelo sistema Bacen Jud. 3. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 3.1. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando a parte executada intimada acerca dela, independentemente de nova intimação, bem como que, após o quinquídio, dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, e LEF, art. 16, III). 3.2. Tratando-se de segunda penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. 4. Com a manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se. 5. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 6. Intime(m)-se. 7. Cumpra-se, observando-se, no que for cabível, o contido na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020 e alterações, que consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Co

25/08/2020, 15:35

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se a parte executada por CARTA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. Em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor executado. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se, desde logo, o que for necessário para penhora e avaliação de bens da parte executada. 3. Em caso da carta de citação com aviso de recebimento retornar com a informação "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "desconhecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo endereço, o qual deverá ser obtido por consulta aos sistemas que tiver acesso (CADSUS WEB, etc.). Saliente-se que a citação por oficial de justiça somente será deferida, neste caso, se devidamente comprovada a consulta aos sistemas internos da parte exequente e o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sendo o caso. 3.1 Informado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso. 3.2 Informado endereço idêntico ao indicado na petição inicial, promova-se a consulta aos sistemas internos e externos disponíveis ao Poder Judiciário (SISP, Infoseg, SIEL, Infojud, etc.) para localização do novo endereço da parte executada. Localizado endereço diverso daquele indicado na petição inicial, deverá ser expedida carta de citação ou mandado citatório, conforme o caso. 3.3. Na hipótese de necessidade de citação por mandado, efetue-se o cálculo do valor das diligências pela Contadoria Judicial e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento delas, caso assim seja necessário, cientificando-a de que por tratar-se de ato imprescindível, o não atendimento implicará na

29/07/2019, 23:38

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Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000098-30.2020.8.24.0235/SC - ref. ao(s) evento(s): 193, 194

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 184

Ato ordinatório praticado

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Todos os documentos(24)