Execução de Título Extrajudicial 0300575-38.2015.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300575-38.2015.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Citem-se os executados para, em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se os executados que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade os executados (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelos executados, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. Nos mandados de citação deverá constar que os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada dos mandados de citaçã

08/07/2015, 15:10

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0101 para PEL0201) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

Despacho

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(44)