Procedimento Comum Cível 0007941-06.2011.8.24.0023 - TJSC

Baixa Definitiva

16/10/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 261 e 262

09/10/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262

06/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

01/10/2024, 01:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247, 248, 253 e 254

30/09/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

27/09/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253 e 254

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

26/09/2024, 18:08

Juntada de Petição

26/09/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:15

Juntada de Petição

26/09/2024, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

24/09/2024, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 248

23/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

16/09/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

16/09/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

16/09/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

16/09/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/09/2024, 12:20

Despacho

13/09/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 237 e 238

05/08/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

05/08/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

05/08/2024, 11:46

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

31/07/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

30/07/2024, 18:21

Despacho

30/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:39

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 229 e 230

22/05/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

22/05/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

22/05/2024, 15:19

Juntada de certidão

22/05/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/05/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/05/2024, 12:46

Juntada de certidão

21/05/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 219 e 220

20/05/2024, 16:51

Juntada de certidão

20/05/2024, 15:13

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

10/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219 e 220

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

04/03/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 15:52

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

29/02/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

29/02/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 210

29/02/2024, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

28/02/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

27/02/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:59

Transitado em Julgado

27/02/2024, 16:58

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 00079410620118240023

27/02/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELENA KRETZER PHILIPPI (Espólio) ADVOGADO(A): DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) ADVOGADO(A): MAISA AMARAL DA SILVA (OAB SC034810) ADVOGADO(A): STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) APELANTE: MARCIA KRETZER PHILIPPI ADVOGADO(A): DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) ADVOGADO(A): MAISA AMARAL DA SILVA (OAB SC034810) ADVOGADO(A): STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ALEX PHILIPPI FULLGRAF (Inventariante) ADVOGADO(A): STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2023. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007941-06.2011.8.24.0023/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELENA KRETZER PHILIPPI (Espólio) ADVOGADO: DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) ADVOGADO: MAISA AMARAL DA SILVA (OAB SC034810) ADVOGADO: STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) APELANTE: MARCIA KRETZER PHILIPPI ADVOGADO: DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) ADVOGADO: MAISA AMARAL DA SILVA (OAB SC034810) ADVOGADO: STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ALEX PHILIPPI FULLGRAF (Inventariante) ADVOGADO: STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO (OAB SC052854) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de fevereiro de 2023. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de fevereiro de 2023, sexta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0007941-06.2011.8.24.0023/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

02/02/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

08/10/2020, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

04/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/09/2020, 14:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/09/2020, 14:21

Juntada

03/09/2020, 11:05

Juntada

01/09/2020, 14:16

Juntada

19/08/2020, 15:17

Juntada

21/06/2019, 10:38

Juntada

19/06/2019, 19:59

Juntada

17/06/2019, 15:20

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

12/06/2019, 17:25

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

12/06/2019, 17:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

04/06/2019, 16:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20026953-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 19/03/2019 17:47

19/03/2019, 17:56

Juntada

27/02/2019, 17:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2019, 13:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

26/02/2019, 13:32

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10024038-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 25/02/2019 14:45

25/02/2019, 15:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0018/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2993 Página:

06/02/2019, 12:28

Juntada

04/02/2019, 14:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Helena Kretzer Philippi e Márcia Kretzer Philippi em face do Estado de Santa Catarina, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).Condeno as autoras, pro rata, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte requerida, os quais são fixados em montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e § 4º, III), considerando a relativa ausência de complexidade da matéria. Advogados(s): Danilo Martelli Júnior (OAB 30989/SC), Maísa Amaral da Silva (OAB 34810/SC)

01/02/2019, 18:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/02/2019, 17:15

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

01/02/2019, 17:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/02/2019, 17:14

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

31/01/2019, 18:12

Certificado a publicação e registro da sentença

31/01/2019, 18:12

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Helena Kretzer Philippi e Márcia Kretzer Philippi em face do Estado de Santa Catarina, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).Condeno as autoras, pro rata, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte requerida, os quais são fixados em montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e § 4º, III), considerando a relativa ausência de complexidade da matéria.

31/01/2019, 18:12

Ajuste correicional conclusos para sentença - Processo Digitalização - Concluso para sentença em 07/03/2016

16/07/2018, 16:57

Justificação - Nº Protocolo: WFNS.18.10079747-1 Tipo da Petição: Justificação Data: 26/06/2018 10:27

26/06/2018, 10:32

Conclusos para sentença

25/06/2018, 16:03

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WFNS.18.10010516-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 02/02/2018 16:46

25/06/2018, 16:01

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WFNS.18.10078663-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 22/06/2018 17:39

22/06/2018, 17:58

Certidão emitida - Genérico

13/06/2018, 17:52

Juntada

04/04/2018, 14:39

Certidão emitida - Desentranhamento - Art. 239, § 1º, CNCGJ

01/12/2017, 18:50

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

01/12/2017, 18:33

Recebidos os autos

29/11/2017, 18:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 21/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados

14/05/2016, 21:55

Conclusos para sentença

07/03/2016, 16:29

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WFNS.16.10014905-2 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 26/02/2016 14:03

01/03/2016, 13:03

Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Procedimento Ordinário - Número: 80022 - Protocolo: WFNS16200126950

01/03/2016, 13:03

Recebidos os autos

25/02/2016, 16:50

Autos entregues em carga ao Advogado - carga normal

19/02/2016, 17:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0060/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 Número do Diário: 2289 Página:

17/02/2016, 15:28

Juntada de e-mail - sidejud informando recolhimento do IRRF

12/02/2016, 17:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2016 Teor do ato: 1. Ciente do teor de fls. 308-318. 2. Considerando, no entanto, que o depósito judicial de fls. 241 e 256 diz respeito aos honorários periciais, bem assim que já foi oportunizada às partes manifestação acerca do laudo pericial, expeça-se alvará do valor depositado em favor do perito nomeado, observando-se os dados bancários informados à fl. 259. 3. Intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Advogados(s): Rosangela Conceicao de Oliveira Mello (OAB 17103/SC), Danilo Martelli Júnior (OAB 30989/SC), Maísa Amaral da Silva (OAB 34810/SC)

12/02/2016, 12:42

Transferência de alvará confirmada - Sidejud

17/12/2015, 18:05

Alvará assinado e enviado - Sidejud

15/12/2015, 19:08

Expedição de alvará - Sidejud - em favor do perito - (Politécnica Eng.Const.) honorários periciais

14/12/2015, 18:06

Certidão emitida - Certifico que, para dar cumprimento a determinação judicial de fl.330, n. 2, foi efetivada solicitação de retorno do valor para a subconta no módulo da conta única.

14/12/2015, 18:05

Recebidos os autos

11/12/2015, 17:33

Mero expediente - SAJ - 1. Ciente do teor de fls. 308-318. 2. Considerando, no entanto, que o depósito judicial de fls. 241 e 256 diz respeito aos honorários periciais, bem assim que já foi oportunizada às partes manifestação acerca do laudo pericial, expeça-se alvará do valor depositado em favor do perito nomeado, observando-se os dados bancários informados à fl. 259. 3. Intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se.

11/12/2015, 17:23

Conclusos para despacho

09/12/2015, 17:51

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Etado-réu acerca da intimação de fls.319.

09/12/2015, 17:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.15.10192280-3 Tipo da Petição: Outros Data: 09/12/2015 13:41

09/12/2015, 17:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.10188235-6 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 27/11/2015 13:30

30/11/2015, 15:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1002/2015 Data da Publicação: 17/11/2015 Número do Diário: 2238 Página:

17/11/2015, 18:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1002/2015 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da apresentação do laudo pericial de fls. 260-303 e cientificadas do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos pareceres técnicos de seus assistentes. Advogados(s): Rosangela Conceicao de Oliveira Mello (OAB 17103/SC), Danilo Martelli Junior (OAB 30989/SC), Maísa Amaral da Silva (OAB 34810/SC)

13/11/2015, 12:45

Juntada de documento - Comunicado via malote digital - Gabinete da Presidência do TJSC - ref. Processo SPA n. 3818/2014 - depósitos judiciais - informando levantamento administrativo valor depositado na conta única

12/11/2015, 18:37

Recebidos os autos

12/11/2015, 18:35

Mero expediente - SAJ - R.h. Cumpra-se o ato ordinatório de fl. 305. No mais, em atenção ao requerimento de fl. 259, esclareço que os honorários periciais serão liberados após a manifestação das partes acerca do laudo pericial. Cumpra-se.

11/11/2015, 12:38

Conclusos para despacho

04/11/2015, 16:18

Ato Ordinatório-Laudo pericial - Ficam intimadas as partes da apresentação do laudo pericial de fls. 260-303 e cientificadas do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos pareceres técnicos de seus assistentes.

03/11/2015, 15:47

Juntada de AR - Juntada de AR : AR246406538TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Miguel Daux Neto

03/11/2015, 15:44

Juntada de laudo pericial - SAJ - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de alvará em Procedimento Ordinário - Número: 80019 - Protocolo: DFNS15000467743

03/11/2015, 15:37

Recebidos os autos

21/10/2015, 17:52

Autos entregues em carga ao Perito - 3222-7007

22/09/2015, 15:29

Expedido ofício - SAJ - Genérico

27/08/2015, 17:18

Recebidos os autos

13/08/2015, 13:20

Mero expediente - SAJ - R.h. Ante os termos da petição e documento de fls. 255/256, intime-se o expert para entrega do laudo pericial. Cumpra-se.

12/08/2015, 18:33

Conclusos para despacho

12/08/2015, 17:06

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de juntada de comprovante de pagamento em Procedimento Ordinário - Número: 80018 - Protocolo: WFNS15101238996

12/08/2015, 17:04

Recebidos os autos

05/08/2015, 16:01

Autos entregues em carga ao Advogado - CN - 3222-7158

31/07/2015, 15:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0641/2015 Data da Publicação: 29/07/2015 Número do Diário: 2162 Página:

29/07/2015, 19:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0641/2015 Teor do ato: R.h. Considerando-se as informações constantes na petição de fl. 248 e na certidão de fl. 251, determino a intimação da parte autora para que promova o depósito da segunda parcela referente aos honorários periciais. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Danilo Martelli Junior (OAB 30989/SC), Maísa Amaral da Silva (OAB 34810/SC)

27/07/2015, 12:34

Recebidos os autos

20/07/2015, 12:48

Mero expediente - SAJ - R.h. Considerando-se as informações constantes na petição de fl. 248 e na certidão de fl. 251, determino a intimação da parte autora para que promova o depósito da segunda parcela referente aos honorários periciais. Intime-se e cumpra-se.

16/07/2015, 13:49

Conclusos para despacho

15/07/2015, 18:22

Certidão emitida - Certifico que, em consulta ao módulo da conta única, conforme extrato de subconta retro juntado (fl. 250), verifiquei que ainda não houve o depósito da segunda parcela.

15/07/2015, 18:20

Juntada de documento - extrato de subconta

15/07/2015, 18:18

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Ordinário - Número: 80017 - Protocolo: DFNS15000281048 - Complemento: PERITO: MIGUEL DAUX NETO

15/07/2015, 18:10

Recebidos os autos

30/06/2015, 16:06

Autos entregues em carga ao Perito

26/03/2015, 17:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0295/2015 Data da Publicação: 13/03/2015 Número do Diário: 2070 Página:

16/03/2015, 17:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0295/2015 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da designação do dia 31/03/2015, às 14:00 horas, para realização da perícia. Local da perícia: em frente ao imóvel objeto da lide, às margens da Rodovia SC-401, nas imediações do Village Decor. Perito responsável pela realização da perícia designada: Engº Civil Miguel Daux Neto - CREA/SC 14.991-7. Advogados(s): Danilo Martelli Junior (OAB 30989/SC), Maísa Amaral da Silva (OAB 034.810/SC), Rosangela Conceicao de Oliveira Mello (OAB 17103/SC)

11/03/2015, 17:13

Ato Ordinatório-Data da perícia - Ficam as partes intimadas da designação do dia 31/03/2015, às 14:00 horas, para realização da perícia. Local da perícia: em frente ao imóvel objeto da lide, às margens da Rodovia SC-401, nas imediações do Village Decor. Perito responsável pela realização da perícia designada: Engº Civil Miguel Daux Neto - CREA/SC 14.991-7.

10/03/2015, 15:43

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Intimação em Procedimento Ordinário - Número: 80016 - Protocolo: DFNS15000094194 - Complemento: Eng° Miguel Daux Neto

10/03/2015, 15:38

Juntada de AR - Juntada de AR : AR246305225TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Miguel Daux Neto

10/03/2015, 15:36

Ato Ordinatório-Manifestação novos documentos - Fica intimado o perito, para manifestar-se sobre a petição juntada às fls. 237-238, no prazo de 5 (cinco) dias.

06/02/2015, 16:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.10013285-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 03/02/2015 17:12

06/02/2015, 16:12

Juntada de AR - Juntada de AR : AR246261087TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Miguel Daux Neto Diligência : 05/12/2014

06/02/2015, 16:10

Juntada de outros - Nº Protocolo: WFNS.15.10009438-9 Tipo da Petição: Informações Data: 28/01/2015 10:16

06/02/2015, 16:08

Recebidos os autos

03/02/2015, 17:15

Autos entregues em carga ao Advogado

23/01/2015, 15:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0040/2015 Data da Publicação: 16/01/2015 Número do Diário: 2032 Página:

16/01/2015, 16:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0040/2015 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls 234-235, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Danilo Martelli Junior (OAB 30989/SC), Maísa Amaral da Silva (OAB 034.810/SC)

14/01/2015, 17:49

Ato Ordinatório-Petição e documentos apresentados pelo executado - Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls 234-235, no prazo de 10 (dez) dias.

08/01/2015, 18:11

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Ordinário - Número: 80013 - Protocolo: DFNS14000822393 - Complemento: MIGUEL D NETO

08/01/2015, 18:08

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

26/11/2014, 14:03

Juntada de documento - cópia Agravo de Instrumento nº 2012. 019916-0

21/10/2014, 18:49

Recebidos os autos

11/09/2014, 13:38

Mero expediente - SAJ - R.h. Intime-se o ilustre perito para manifestar-se acerca do pedido de fl. 160. Cumpra-se.

27/08/2014, 15:05

Conclusos para despacho

20/06/2014, 15:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.14.10048215-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo Data: 04/04/2014 18:03

18/06/2014, 15:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0237/2014 Data da Publicação: 25/03/2014 Número do Diário: 1837 Página:

25/03/2014, 18:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2014 Teor do ato: R.h. I - Ao cartório, procedam-se as alterações no registros, bem como retifique a numeração dos autos a partir da fl. 137. II - Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da proposta de honorários periciais de fls. 135/137, em 10 (dez) dias. III - Havendo concordância, proceda-se ao depósito com a posterior intimação do expert para que dê início aos trabalhos. Cumpra-se. Advogados(s): Danilo Martelli Junior (OAB 30989/SC), Maísa Amaral da Silva (OAB 34810/SC)

21/03/2014, 18:07

Recebidos os autos

18/03/2014, 17:49

Mero expediente - SAJ - R.h. I - Ao cartório, procedam-se as alterações no registros, bem como retifique a numeração dos autos a partir da fl. 137. II - Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da proposta de honorários periciais de fls. 135/137, em 10 (dez) dias. III - Havendo concordância, proceda-se ao depósito com a posterior intimação do expert para que dê início aos trabalhos. Cumpra-se.

17/03/2014, 13:35

Conclusos para despacho

22/11/2013, 12:00

Reativado processo suspenso

21/11/2013, 12:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: DFNS13000909880

19/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

17/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

03/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

03/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado - 3222-7158

03/09/2013, 12:00

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo de suspensão do feito decorreu sem oferecimento de manifestação pela parte autora.

28/08/2013, 12:00

Processo suspenso - SAJ

06/02/2013, 12:00

Aguardando decurso do prazo

06/02/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :1437/2012 Data da Publicação: 18/12/2012 Número do Diário: 1540 Página: 490/493

18/12/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 1437/2012 Teor do ato: R.h. Ante as informações contidas na petição retro, determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, após a cessação do referido prazo, deverá a parte interessada impulsionar o feito independente de intimação, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se. Advogados(s): Rosângela Conceição de Oliveira Mello (OAB 017.103/SC), Danilo Martinelli Junior (OAB 030.989/SC)

14/12/2012, 12:00

Juntada de e-mail - Decisão via e-mail ref, Agravo n,2012.019916-0

03/12/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

16/11/2012, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

16/11/2012, 12:00

Despacho outros - R.h. Ante as informações contidas na petição retro, determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, após a cessação do referido prazo, deverá a parte interessada impulsionar o feito independente de intimação, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se.

08/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

25/09/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

25/09/2012, 12:00

Juntada de petição - prot 475987 autor

24/09/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

24/09/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

18/09/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

16/08/2012, 12:00

Carga ao Advogado - CR fone 32227158

16/08/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0871/2012 Data da Publicação: 13/08/2012 Número do Diário: 1453 Página: 345/348

13/08/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0871/2012 Teor do ato: Vistos, etc. Ante aos termos da v. decisão de fls. 132/134 - a qual reconheceu a prescrição do direito dos autores a propositura da ação - determino o arquivamento dos presentes autos. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Rosângela Conceição de Oliveira Mello (OAB 017.103/SC), Danilo Martinelli Junior (OAB 030.989/SC)

09/08/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

08/08/2012, 12:00

Decisão outras - Vistos, etc. Ante aos termos da v. decisão de fls. 132/134 - a qual reconheceu a prescrição do direito dos autores a propositura da ação - determino o arquivamento dos presentes autos. Intime-se e cumpra-se.

03/08/2012, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR048165471TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Miguel Daux Neto Diligência : 06/06/2012

27/07/2012, 12:00

Juntada de e-mail - P. 451772 - decisão Agravo

27/07/2012, 12:00

Juntada de manifestação do Perito - P. 000006 -vlr honor.

27/07/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/07/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/07/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

27/07/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

19/07/2012, 12:00

Aguardando envio para o Perito

12/06/2012, 12:00

Carga ao Perito - carga normal 32227007

12/06/2012, 12:00

Aguardando resposta de ofício - esc. 0

29/05/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Genérico

28/05/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

23/05/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

23/05/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/05/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

18/05/2012, 12:00

Despacho outros - R.h. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 109/110.

18/05/2012, 12:00

Juntada de outros - prot 435637 cópia de agravo

16/05/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

16/05/2012, 12:00

Juntada de manifestação ministerial

08/05/2012, 12:00

Recebimento pelo Cartório

07/05/2012, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

04/04/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 17ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

04/04/2012, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

02/04/2012, 12:00

Juntada de petição - Prot. 17PSQ.

29/03/2012, 12:00

Juntada de petição - Prot. 430956.

29/03/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

19/03/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

16/03/2012, 12:00

Carga ao Advogado - carga rápida

16/03/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0256/2012 Data da Publicação: 13/03/2012 Número do Diário: 1349 Página: 547/549

14/03/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0256/2012 Teor do ato: Vistos em despacho saneador. O processo está em ordem, as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas, o requerido em sua contestação arguiu em sede de preliminar a ilegitimidade passiva para a causa e a prescrição do direito do autor. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é possível visualizar que é parte legítima para estar no processo o Estado de Santa Catarina, haja vista que o ato expropriatório que declarou o bem como sendo de utilidade pública - Decreto n. 4.794, fl. 25 - foi emitido pelo Estado de Santa Catarina. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim decidiu, vejamos: "ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO PROVIDO. Tendo o Estado de Santa Catarina expedido o decreto expropriatório, detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que o expropriado reclama a reparação dos danos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGREsp n.º 222.464, Min. Laurita Vaz, e AgRgAI n.º 438.906, Min. José Delgado." (AC n. 2003.006818-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.4.04). "A responsabilidade indenizatória na desapropriação indireta incide, em regra, sobre o ente público que declarou o bem de utilidade pública para tal finalidade (...)" (AC n. 2006.025548-3, rel. Des. Subst. Newton Janke, j. 26.4.07). No tocante à prescrição suscitada pelo Estado de Santa Catarina, reporto-me ao entendimento colacionado pelo Superior Tribunal de Justiça onde menciona que: "[...] O prazo prescricional nas desapropriações indiretas, por tratar-se de ação de direito real, não se sujeitam a prazo prescricional qüinqüenal estabelecido no Decreto n. 20.910/32, mas sim ao prazo vintenário, que, em princípio, deve ser contado a partir do decreto expropriatório (Súmula 119/STJ)" (REsp n. 656773/RS, relator Ministro Castro Meira, j. 27-6-06). Logo, se a expropriação deu-se com a publicação

09/03/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

08/03/2012, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

08/03/2012, 12:00

Decisão outras - Vistos em despacho saneador. O processo está em ordem, as partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas, o requerido em sua contestação arguiu em sede de preliminar a ilegitimidade passiva para a causa e a prescrição do direito do autor. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, uma vez que é possível visualizar que é parte legítima para estar no processo o Estado de Santa Catarina, haja vista que o ato expropriatório que declarou o bem como sendo de utilidade pública - Decreto n. 4.794, fl. 25 - foi emitido pelo Estado de Santa Catarina. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim decidiu, vejamos: "ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO PROVIDO. Tendo o Estado de Santa Catarina expedido o decreto expropriatório, detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que o expropriado reclama a reparação dos danos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGREsp n.º 222.464, Min. Laurita Vaz, e AgRgAI n.º 438.906, Min. José Delgado." (AC n. 2003.006818-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.4.04). "A responsabilidade indenizatória na desapropriação indireta incide, em regra, sobre o ente público que declarou o bem de utilidade pública para tal finalidade (...)" (AC n. 2006.025548-3, rel. Des. Subst. Newton Janke, j. 26.4.07). No tocante à prescrição suscitada pelo Estado de Santa Catarina, reporto-me ao entendimento colacionado pelo Superior Tribunal de Justiça onde menciona que: "[...] O prazo prescricional nas desapropriações indiretas, por tratar-se de ação de direito real, não se sujeitam a prazo prescricional qüinqüenal estabelecido no Decreto n. 20.910/32, mas sim ao prazo vintenário, que, em princípio, deve ser contado a partir do decreto expropriatório (Súmula 119/STJ)" (REsp n. 656773/RS, relator Ministro Castro Meira, j. 27-6-06). Logo, se a expropriação deu-se com a publicação do decreto expropriatório em 1994 (fl.

16/01/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

06/12/2011, 12:00

Concluso para saneador/julgamento antecipado

06/12/2011, 12:00

Juntada de manifestação ministerial

30/11/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

30/11/2011, 12:00

Recebimento pelo Cartório

26/08/2011, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

08/08/2011, 16:57

Recebimento - SAJ - 17ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital Secretaria das Promotorias de Justiça da Capital

08/08/2011, 16:57

Aguardando envio para o Ministério Público

05/08/2011, 12:00

Juntada de réplica - Prot. 361533

03/08/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

22/07/2011, 12:00

Juntada de contestação - prot 354313

12/07/2011, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a (s) contestação (ões) e documentos de fls. , no prazo de 10 (dez) dias.

12/07/2011, 12:00

Juntada de petição - protoc. nº 000929

12/07/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

12/07/2011, 12:00

Carga ao Advogado - CN tel 32227158

12/07/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

04/07/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

06/05/2011, 12:00

Carga ao Advogado

06/05/2011, 12:00

Juntada de mandado - mandado 1 - cumprido

04/05/2011, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

17/03/2011, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 22/03/2011

28/02/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

25/02/2011, 12:00

Aguardando envio à Distribuição

25/02/2011, 12:00

Remessa à Distribuição

25/02/2011, 12:00

Redistribuição de processo - saída

25/02/2011, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento -

25/02/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

25/02/2011, 12:00

Aguardando cumprir despacho

25/02/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

21/02/2011, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

21/02/2011, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - R.h. Registrado e autuado. I - Analisando-se os fatos e fundamentos jurídicos, verifica-se que a competência para processar e julgar a presente demanda é da 2ª Vara da Fazenda Pública, conforme estabele a Resolução n.º 21/2010. Assim, dê-se baixa no registro e autuação, retificando a sua distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública. II - Cite-se o réu com as devidas advertências legais. Cumpra-se.

21/02/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

18/02/2011, 12:00

Processo distribuído por direcionamento - Resolução 21/2010 TJ

17/02/2011, 12:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 261 e 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247, 248, 253 e 254

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253 e 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247 e 248

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(114)