Procedimento Comum Cível 0301275-22.2017.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301275-22.2017.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 08/07/2020 18:24:18 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia determinação para que os réus procedam à expedição de alvarás sanitários, bem como o reconhecimento da ilegalidade das restrições constantes nos alvarás já expedidos. Pois bem. Na hipótese, verifica-se a incompetência deste Colegiado Recursal por se tratar de pleito que não conteúdo econômico mensurável. Nesse sentido, o Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público: "As ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo tampouco critério objetivo para valoração da causa, devem ser apreciadas no juízo comum." Em igual raciocínio já decidiu o E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA FEITA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REBAIXAMENTO DE MUROS EM DIVISA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público, "as ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo tampouco critério objetivo para valoração da causa, devem ser apreciadas no juízo comum", do que decorre a competência do Juízo suscitante para processar e julgar demanda com pedido meramente declaratório, sem possibilidade de aquilatar, por critérios objetivos, o proveito econômico da causa. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0002849-38.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019). Por fim, destaca-se que o En

06/08/2020, 18:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0251/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido formulado por Diva Marafon Franzon e Farmácia e Drogaria Confiança Ltda. para condenar Estado de Santa Catarina e Município de Nova Erechim na obrigação de emitirem novos alvarás (fls. 76/77) de modo a permitir que as autoras exercer as atividades inerentes à drogaria, bem como dispensar e comercializar antimicrobianos e medicamentos sujeitos a controle especial, bem como prestar serviços farmacêuticos indicado na Resolução-RDC n. 44, de 17 de agosto de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No entanto, fica vedada às autoras: fracionar medicamentos (RDC 80/2006) e executar a intercambialidade terapêutica e a substituição genérica (RDC 16/2007).Intimem-se, com urgência, o Estado de Santa Catarina e o Município de Nova Erechim para o cumprimento da decisão liminar, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a expedição dos competentes alvarás e a suspensão da interdição do estabelecimento.Fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a multa diária, limitada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento.Conforme autoriza o artigo 86, caput, do novo Código de Processo Civil, considerando o número de pedidos formulados e a extensão da pretensão em relação a cada um, entendo necessária a divisão dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% a cargo dos réus e 40% a cargo da autora, pois esta decaiu em relação aos pedidos fracionar medicamentos (RDC 80/2006) e executar a intercambialidade terapêutica e a substituição genérica (RDC 16/2007). Assim, constatada a sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios serão pagos na referida proporção, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, ved

08/03/2018, 13:13

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido formulado por Diva Marafon Franzon e Farmácia e Drogaria Confiança Ltda. para condenar Estado de Santa Catarina e Município de Nova Erechim na obrigação de emitirem novos alvarás (fls. 76/77) de modo a permitir que as autoras exercer as atividades inerentes à drogaria, bem como dispensar e comercializar antimicrobianos e medicamentos sujeitos a controle especial, bem como prestar serviços farmacêuticos indicado na Resolução-RDC n. 44, de 17 de agosto de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No entanto, fica vedada às autoras: fracionar medicamentos (RDC 80/2006) e executar a intercambialidade terapêutica e a substituição genérica (RDC 16/2007).Intimem-se, com urgência, o Estado de Santa Catarina e o Município de Nova Erechim para o cumprimento da decisão liminar, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a expedição dos competentes alvarás e a suspensão da interdição do estabelecimento.Fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a multa diária, limitada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento.Conforme autoriza o artigo 86, caput, do novo Código de Processo Civil, considerando o número de pedidos formulados e a extensão da pretensão em relação a cada um, entendo necessária a divisão dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% a cargo dos réus e 40% a cargo da autora, pois esta decaiu em relação aos pedidos fracionar medicamentos (RDC 80/2006) e executar a intercambialidade terapêutica e a substituição genérica (RDC 16/2007). Assim, constatada a sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios serão pagos na referida proporção, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, vedada a compensação (art. 85, § 14º, CP

07/03/2018, 20:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1112/2017 Teor do ato: 1.- Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental para reconhecer o direito da autora Diva Marafon Franzon como responsável técnica, na qualidade de prático/oficial, capaz exercer as atividades inerentes a natureza de "drogaria", de modo que os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa processual, deverão expedir os alvarás e suspender eventual interdição do estabelecimento da autora, mantendo-se apenas as restrições em relação as atividades de "farmácia".2.- Deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, do CPC/2015, porque, não há lei autorizando os representantes do ente público a fazerem acordo. Assim, pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, estão impedidos de transigir sem prévia autorização legislativa.2.1. No entanto, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, o ente público deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. 3.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré, por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, CPC), para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC/15, art. 335 c/c art. 183, caput). Eventuais corréus pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ser deverão citados para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC/2015). A contagem dos prazos de defesa observará o artigo 231 do novo CPC.4.- Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias

30/10/2017, 18:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - 1.- Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental para reconhecer o direito da autora Diva Marafon Franzon como responsável técnica, na qualidade de prático/oficial, capaz exercer as atividades inerentes a natureza de "drogaria", de modo que os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa processual, deverão expedir os alvarás e suspender eventual interdição do estabelecimento da autora, mantendo-se apenas as restrições em relação as atividades de "farmácia".2.- Deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, do CPC/2015, porque, não há lei autorizando os representantes do ente público a fazerem acordo. Assim, pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, estão impedidos de transigir sem prévia autorização legislativa.2.1. No entanto, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, o ente público deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. 3.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré, por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, CPC), para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC/15, art. 335 c/c art. 183, caput). Eventuais corréus pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ser deverão citados para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC/2015). A contagem dos prazos de defesa observará o artigo 231 do novo CPC.4.- Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis.5.- Sem prejuízo de eventu

27/10/2017, 19:40

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PZOUN

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: FARMACIA E DROGARIA CONFIANCA LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: DIVA MARAFON FRANZON

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM/SC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PZOUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(115)