Execução Fiscal 0315566-23.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2017

Valor da Causa

R$ 2.969,48

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

GRAFICA ARTIFICIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JAIRO RODRIGUES DA VEIGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Autor

DAIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SC 032090·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

22/11/2024, 14:51

Juntado(a)

22/11/2024, 14:51

Juntada de Petição

21/11/2024, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

20/11/2024, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 197,74

12/11/2024, 10:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 08/11/2024 17:08:09

08/11/2024, 17:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

08/11/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 19,61

05/11/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/11/2024, 23:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 01/11/2024 17:33:39

01/11/2024, 17:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/10/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/10/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/10/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 18:07

Todas as movimentações(152)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

22/11/2024, 14:51

Juntado(a)

22/11/2024, 14:51

Juntada de Petição

21/11/2024, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

20/11/2024, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 197,74

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 16:15

12/11/2024, 10:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 08/11/2024 17:08:09

08/11/2024, 17:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

08/11/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 19,61

05/11/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/11/2024, 23:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 01/11/2024 17:33:39

01/11/2024, 17:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/10/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/10/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/10/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 18:07

Despacho

24/10/2024, 18:07

Conclusos para despacho

03/10/2024, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

13/08/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/07/2024, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/07/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2024, 16:15

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

16/07/2024, 16:15

Conclusos para decisão

21/05/2024, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/04/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/03/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2024, 19:14

Despacho

04/02/2024, 19:14

Conclusos para despacho

01/02/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/01/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2024, 15:19

Despacho

16/01/2024, 14:07

Conclusos para despacho

10/01/2024, 11:58

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6558312, Subguia 3392358

09/11/2023, 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/10/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/10/2023, 13:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6558312, Subguia 3392358

04/10/2023, 15:31

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 6558312 - R$ 25,83

04/10/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

30/08/2023, 01:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 105

24/08/2023, 12:50

Expedição de ofício - 1 carta

09/08/2023, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/08/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/08/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 10:12

Despacho

07/08/2023, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000020296219. Valor transferido: R$ 169,28

03/08/2023, 10:27

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000020296235. Valor transferido: R$ 4,65

01/08/2023, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000020296227. Valor transferido: R$ 24,92

01/08/2023, 11:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

28/07/2023, 20:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GRAFICA ARTIFICIO LTDA - EPP)

28/07/2023, 20:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JAIRO RODRIGUES DA VEIGA)

28/07/2023, 20:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

28/07/2023, 18:31

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/07/2023, 18:31

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

26/07/2023, 14:25

Decisão interlocutória

11/07/2023, 14:27

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/02/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/03/2023

03/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: GRAFICA ARTIFICIO LTDA - EPP EXECUTADO: JAIRO RODRIGUES DA VEIGA EDITAL Nº 310038485276 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: LUCAS BOTOLI Citando(a)(s): JAIRO RODRIGUES DA VEIGA, CPF: 422.926.469-00 Certidão de Dívida Ativa n. 4471 e 4472/2017. Valor do Débito: 3.524,03. Data do Valor da Ação: 10/11/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0315566-23.2017.8.24.0018/SC

03/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2023

02/02/2023, 13:05

Expedição de Edital - citação

02/02/2023, 13:05

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/02/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/01/2023, 23:59

Despacho

17/01/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2023, 11:28

Conclusos para decisão

12/12/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/11/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/11/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 12:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

05/11/2022, 17:39

Juntado(a)

06/10/2022, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

18/01/2022, 12:33

Expedição de mandado - CCOCEMAN

18/01/2022, 12:21

Relatório de pesquisa de endereço

13/01/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

30/11/2021, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/11/2021, 18:50

Despacho

30/11/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 15:38

Conclusos para despacho

23/11/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

19/11/2021, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 15:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

29/09/2021, 13:13

Expedição de ofício - 1 carta

17/09/2021, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/09/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/09/2021, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIRO RODRIGUES DA VEIGA. Justiça gratuita: Não requerida.

15/09/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 15:11

Decisão interlocutória

15/09/2021, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2021, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/09/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/09/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

30/08/2021, 14:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

09/08/2021, 14:27

Expedição de mandado - CCOCEMAN

09/08/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/03/2021, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/03/2021, 23:59

Despacho

08/03/2021, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2021, 08:43

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2021, 18:20

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2021, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2021, 15:06

Decisão interlocutória

26/10/2020, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2020, 19:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/10/2020, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

10/08/2020, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

10/08/2020, 17:40

Arquivo - Art. 40 da Lei 6.830

06/08/2020, 20:11

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/08/2020, 20:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

31/07/2020, 01:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

31/07/2020, 01:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados

10/07/2020, 22:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados

31/03/2020, 23:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados

23/03/2020, 00:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados

14/12/2019, 22:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados

18/11/2019, 20:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados

13/10/2019, 06:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados

28/06/2019, 00:37

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/10/2018, 01:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/10/2018, 19:10

Processo suspenso - SAJ

08/10/2018, 17:49

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido formulado pelo exequente, para inserção de restrição de crédito em face da parte executada (art. 782, § 3º do CPC), via sistema SERASAJUD, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. Ao chefe de cartório para as providencias devidas.Ademais, não localizados bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80.Decorrido o período de suspensão, na inércia do exequente e independentemente de nova manifestação deste juízo DETERMINO:O arquivamento administrativo do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos, durante o qual correrá a prescrição intercorrente (art. 40, §2º da LEF). Decorrido o prazo estipulado no item 2.1, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para exame da prescrição intercorrente (art. 40, §4º da LEF), que, nesse caso, pode ser reconhecida de ofício.Intime-se. Cumpra-se.

02/10/2018, 14:30

Conclusos para despacho

24/09/2018, 11:09

Conclusos para despacho

24/09/2018, 11:09

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WCCO.18.10074317-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 10/08/2018 13:59

10/08/2018, 17:24

Mero expediente - SAJ - Efetuei consulta de possíveis ativos financeiros do(s) executado(s) pelo sistema BACEN JUD, incluindo as cooperativas de crédito, eis que a contar de 02/05/2016, conforme Comunicado nº 29.096 da CGJ, tais entidades também passaram a receber arquivos de ordens judiciais de bloqueio de valores pelo sistema.O bloqueio restou infrutífero, ante a ausência de valores, conforme relatório cuja juntada determino.Assim, dê-se sequência ao cumprimento do despacho inicial.

22/06/2018, 14:34

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

22/06/2018, 13:44

Protocolado ordem do Bancejud

20/06/2018, 13:06

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WCCO.18.10053965-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 15/06/2018 07:43

15/06/2018, 07:55

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WCCO.18.10040698-7 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 09/05/2018 15:14

09/05/2018, 16:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/05/2018, 04:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/04/2018, 16:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

25/04/2018, 16:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

05/03/2018, 16:19

Juntada

05/03/2018, 16:19

Juntada de AR - Juntada de AR : AR801907059TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Gráfica Artifício Ltda Me Diligência : 22/02/2018

22/02/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

16/02/2018, 19:10

Determinado a citação/notificação - R.h.1) Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais;2) Cite-se o devedor via AR ou, caso negativo, via oficial de justiça, para, no prazo de 05 dias, pagar o débito com seus acréscimos legais (art. 8º da Lei 6.830/80) ou garantir o juízo, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;3) Inocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se a penhora via Bacen Jud. Sendo negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens penhoráveis, proceda-se a descrição dos que guarnecem a residência/estabelecimento do executado (a);4) Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, bem como intime-se o executado (a) da penhora e avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos;5) Em não sendo localizado o executado (a), proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução;6) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais restam reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo estipulado.I-se. Cumpra-se.

16/02/2018, 19:10

Conclusos para despacho

21/12/2017, 11:51

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/12/2017, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2024, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 13:12

DESPACHO

•02/10/2018, 14:30

DESPACHO

•22/06/2018, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2018, 16:13

DESPACHO

•16/02/2018, 19:10